O prefeito Luís Henrique Moreira enviou para a Câmara Municipal de Jales, na manhã da sexta-feira, dia 09 de março, em regime de urgência, um Projeto de Lei com um pacote de benefícios fiscais a contribuintes, pessoa física ou jurídica, em dívida com a Prefeitura. Por solicitação de vereadores da Câmara Municipal de Jales, poderá ser instituído o Refis 2021.
O objetivo é contribuir com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o novo coronavírus.
O projeto de lei encaminhado à Câmara institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021, destinado a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parceladamente.
A concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros se dará em 100% de desconto para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento parcelado que poderá ser feito 12 parcelas (caso seja aderido ao parcelamento até o dia 30 de abril) ou em 10 parcelas (caso seja aderido até o dia 31 de maio).
De acordo com o prefeito Luís Henrique, em qualquer um dos casos, a primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido. “O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data estipulada para o respectivo vencimento irá acarretar na rescisão do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida concedido, passando o débito remanescente a ser exigível de imediato, com todos os acréscimos legais anteriormente devidos”.
Vale ressaltar que somente terão direito aos benefícios concedidos pela Lei, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os contribuintes que aderiram ao Refis até o dia 31 de maio.
Para a obtenção dos benefícios pela Lei, o contribuinte deverá ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda; comparecer a esta divisão e assinar o Termo de Confissão da Dívida e efetuar o pagamento à vista, em parcela única ou assinar o Termo de Confissão da Dívida mediante o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamentos.
O projeto necessita ser aprovado no Legislativo em regime de urgência, devido ao curto espaço de tempo que os contribuintes terão para adesão.
O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade financeira e o projeto de lei visa possibilitar que a população trabalhadora de Jales, possa regularizar seus débitos com a municipalidade. “Vale lembrar que esse projeto está de acordo com a legislação vigente, possibilitando que os jalesenses, que por inúmeras razões, estão em débito com a Prefeitura, possam regularizar sua situação nesse momento difícil da crise econômica desencadeada pela pandemia”, finalizou Luís Henrique.
