Contribuintes ainda podem aderir ao Refis 2026 para regularizar débitos com a Prefeitura de Jales

Os contribuintes de Jales que possuem débitos com o município ainda podem aproveitar as condições especiais do Refis 2026 para colocar as contas em dia. O programa de regularização de débitos tributários e não tributários segue com adesões abertas até o dia 18 de dezembro de 2026 e oferece descontos de até 100% sobre multas e juros.
Instituído pela Lei nº 5.880, de 18 de agosto de 2026, o programa contempla débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2025, estejam eles ajuizados ou não. Para quem optar pelo pagamento à vista, é concedido desconto de 100% sobre multas e juros moratórios. Já nos casos de parcelamento, o desconto é de 90% sobre esses encargos, com possibilidade de pagamento em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer ao Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, formalizar o Termo de Confissão de Dívida e efetuar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única no ato da adesão.
O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, terá os benefícios do programa cancelados, com o restabelecimento integral dos encargos legais originalmente previstos. Também não será permitida a adesão de contribuintes que possuam parcelamento anterior rescindido por inadimplência sem a quitação mínima de 20% do débito consolidado.
Nos casos de débitos que já estejam em execução fiscal, a adesão aos benefícios ficará condicionada ao pagamento prévio das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
IPTU Premiado
A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria de Fazenda, lançou recentemente a campanha IPTU premiado, que busca incentivar o pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), reduzir a inadimplência e contribuir para o fortalecimento do comércio local. A participação será automática para os contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação, sem necessidade de inscrição.
Ao todo, serão sorteados um carro 0 km, três motocicletas 0 km e 300 prêmios de R$ 400,00 em créditos eletrônicos para utilização no comércio local, em empresas e lojas cadastradas na campanha.
O primeiro sorteio acontece no dia 16 de novembro e será destinado aos contribuintes que quitarem integralmente o carnê até 10 de novembro. Nesta etapa, serão sorteadas duas motocicletas e 150 prêmios de R$ 400,00. Já o segundo sorteio será realizado em 16 de dezembro, contemplando quem pagar o carnê à vista ou quitar a última parcela até 10 de dezembro. Nesta data, serão sorteados um carro, uma motocicleta e mais 150 prêmios de R$ 400,00.
Os estabelecimentos comerciais interessados em participar da campanha poderão realizar o cadastro a partir de 1º de outubro pelo site oficial da Prefeitura de Jales. Os resultados dos sorteios serão divulgados pelos canais oficiais do município.