Vereadora alerta para possibilidades de isenção do IPTU em Jales

A vereadora Andréa Moreto detalhou ao Jornal A Tribuna as possibilidades oferecidas pela legislação municipal de Jales para a isenção e descontos no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A parlamentar frisa que se trata de instrumentos legítimos previstos em legislações aprovadas na câmara e sancionadas pelo Poder Executivo, portanto, em pleno vigor.
Para os moradores que passam por tratamento de câncer e possuem casa própria, é concedida a isenção total do imposto para o exercício seguinte. Esse benefício está previsto na Lei Municipal nº 4.962, de 6 de fevereiro de 2020. Para garantir esse direito, o contribuinte deve solicitar uma declaração no Hospital de Amor ou em qualquer outra clínica onde estiver realizando o tratamento, e protocolar um requerimento junto à prefeitura até o mês de dezembro do ano anterior ao da cobrança. A isenção vale para o único imóvel residencial utilizado exclusivamente como residência pelo paciente e sua família, independentemente do tamanho da casa.
Outro grupo contemplado com a isenção total são os idosos acima de 60 anos ou pessoas aposentadas por invalidez, que possuam apenas um imóvel residencial, nele residam, e que o local tenha uma área predial de até 120 metros quadrados.
O morador pode conferir essa informação na segunda página do carnê de IPTU, na área “predial”, e deve dar entrada no pedido na prefeitura apresentando documentos de pessoal de identificação (RG e CPF), comprovante de idade ou aposentadoria, comprovante de residência no imóvel, documento do imóvel (IPTU ou escritura) e requerimento, até dezembro.
Além disso, o município conta com o IPTU Verde, que concede 3% de desconto para qualquer morador que possua energia solar, sistema de aquecedor hidráulico e elétrico solar, ou árvore plantada na calçada. No entanto, para o IPTU Verde, o prazo de protocolo do ofício na prefeitura encerra-se impreterivelmente no dia 30 de setembro. A vereadora destaca que o ideal é não deixar para a última hora.