O Diário Oficial do Município publicou a Portaria nº 637/2023 de 8 de agosto de 2023, da Secretaria de Administração, demitindo um servidor público por agressão física a um colega de trabalho. A punição, segundo a publicação, é resultado do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada em 8 de maio deste ano. Depois de analisar todos os documentos, relatos testemunhais e o vídeo das câmeras de segurança que constam do processo, a comissão concluiu claramente que houve agressão física por parte do servidor R.O.R. monitor lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a um companheiro de trabalho, em serviço. Como agravante, a investigação apurou que o servidor acusado já sofreu suspensão por 30 dias, também em razão de agressão física.
Segundo a portaria, a Lei Complementar nº. 016/1993 afirma em seu Art. 193 que a pena de demissão será aplicada nos casos de Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
“Diante de todas as provas produzidas nos autos, e por todos os motivos acima expostos, concluiu que há elementos para atribuir ao servidor processado, a prática da conduta irregular que configura infração administrativa prevista na Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1993, art. 193, inciso VII. Com essas ponderações e por tudo mais que dos autos consta, resolvo determinar a aplicação da penalidade de demissão ao processado, pelo fato de ter comprovado nos autos que o servidor praticou conduta irregular que configura infração administrativa.
A portaria é assinada pelo prefeito Luís Henrique e pelo secretário de Administração Wellington Lima Assunção.
