Já está sendo analisado desde o início do mês pelas equipes das secretarias municipais da Fazenda e Administração a minuta de uma abrangente reforma da previdência dos servidores municipais de Jales. O esboço do projeto foi elaborado pela equipe do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ) e aprovado pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal da autarquia.
A reportagem apurou que a proposta contem regulamentações, como a base contributiva do servidor, parcelamentos de dívidas, despesas administrativas, além de modalidades de aposentadorias que não tinham regulamentação municipal, como a aposentadoria especial por risco, por servidor com deficiência.
As regras de concessão de benefícios tiveram embasamento na Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n.º103/2019 e vai equiparar as condições dos servidores municipais com a dos servidores federais
“Sobre idade mínima para aposentadoria, haverá sim elevação de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019. E esta questão de 50 para 57 anos, ou seja, 65 para homens e 62 para mulheres (com redução de 5 anos para servidores que comprovarem efetivo serviço de magistério) refere-se a professores que irão entrar no serviço público a partir da promulgação da lei”, ressalvou Claudir Balestreiro, superintendente do Instituto.
“A minuta prevê a preservação do direito adquirido, bem como apresenta as regras de transições para servidores que se já se encontram na carreira, todos de acordo com a EC 103/2019”, concluiu.
Ainda segundo ele, as mudanças têm como objetivo equiparar as duas categorias do funcionalismo e atendem às cobranças e notificações dos órgãos fiscalizadores, principalmente pelo TCE-SP. Juntos à minuta, o Instituto enviou o relatório de impacto atuarial que pode resultar dessas alterações
Porem a palavra final será dada pelos poderes Executivo, que confeccionará o projeto de lei, e o Legislativo, que votará a proposta e poderá apresentar emendas.
Na próxima quinta-feira, 22 de julho, as 17h30, o Instituto vai realizar uma audiência pública online, via Facebook (https://www.facebook.com/impsjales) para apresentar o relatório de governança com uma síntese das atividades desenvolvidas pela autarquia durante o exercício de 2020, de seus dados estatísticos, dos resultados financeiros, atuariais e da política de investimentos.
RECENSEAMENTO
Atualmente o Instituto está realizando o seu Censo Previdenciário, que é obrigatório e foi prorrogado para o dia 30 de setembro. Todos os servidores efetivos ativos, os inativos (aposentados) e pensionistas do município devem fazê-lo, inclusive pela internet no site do IMPS Jales (www.impsjales.com.br).
“O recenseamento previdenciário é de fundamental importância para o regime próprio de previdência e irá possibilitar a formação de base cadastral atualizada e condizente com os reais dados dos segurados e pensionistas da nossa previdência”, afirma o comunicado em que o instituto informa a prorrogação.
