A Prefeitura de Jales realizou na quinta-feira, 08, a primeira fase da licitação para concessão dos serviços de implantação, operação, controle e manutenção do sistema de estacionamento rotativo eletrônico, ou seja, para contratação do novo sistema de cobrança da “Zona Azul”. Cinco empresas especializadas nesse tipo de serviço estão participando da licitação, mas, em princípio, apenas uma delas, foi habilitada para continuar no certame – a ASG Engenharia Ltda, de Araçatuba. As outras quatro empresas foram inabilitadas pela Comissão de Licitação por não atenderem a um detalhe técnico do edital, mas poderão recorrer da decisão e voltar à disputa. Além de recursos administrativos junto à própria Comissão, as empresas que estão sendo alijadas do certame poderão apelar ao Tribunal de Contas ou até mesmo à Justiça.
Apesar da incerteza quanto à finalização da licitação, alguns detalhes – como a área abrangida pela Zona Azul e os valores das tarifas que serão cobradas dos donos de veículos – já estão definidos pela Prefeitura. A chamada “área azul” inclui a maioria dos quarteirões localizados no quadrilátero central, da Rua Cinco até a Rua Treze e da Rua Quatro até a Rua Quatorze. Alguns dos quarteirões desse quadrilátero serão classificados, no entanto, como “área verde”, como é o caso dos quarteirões próximos ao AME. No total, serão mais ou menos 1.200 vagas para estacionamento nas duas áreas. A empresa deverá contratar pelo menos 15 monitores de fiscalização para atuar nas duas áreas.
A diferença entre as áreas “azul” e “verde” está nas tarifas que serão cobradas e no tempo que o veículo poderá permanecer na vaga escolhida. Na “área verde”, os veículos poderão permanecer até quatro horas na mesma vaga e as tarifas custarão R$ 1,00 (uma hora), R$ 1,50 (uma hora e meia), R$ 2,00 (duas horas), R$ 2,50 (duas horas e meia), R$ 3,00 (três horas), R$ 3,50 (três horas e meia) e R$ 4,00 (quatro horas). Já na “área azul”, os usuários poderão deixar seus veículos na mesma vaga por, no máximo, duas horas. “Depois de duas horas, o usuário terá que, obrigatoriamente, movimentar seu veículo, nem que seja para simplesmente deixar a vaga que está ocupando e estacionar o veículo em outra vaga ao lado da anterior”, explicou o secretário de Planejamento Niltinho Suetugo. Além disso, as tarifas da “área azul” custarão um pouco mais caro: R$ 1,50 (uma hora), R$ 2,25 (uma hora e meia) e R$ 3,00 (duas horas).
O secretário explicou, também, que os usuários terão pelo menos quatro opções para pagar as tarifas. “Os usuários poderão pagar a tarifa através de aplicativos no celular ou em pontos de venda no comércio, ou ainda junto aos monitores de fiscalização. Se preferirem, poderão comprar um cartão com créditos dos quais irão sendo descontados os valores utilizados”. Segundo Niltinho, a empresa deverá demorar cerca de três meses, depois de assinar o contrato, para implantar o novo sistema. “A empresa terá um tempo para instalar os equipamentos, testá-los e colocá-los em funcionamento. Além disso, ela ficará responsável pela substituição de toda a sinalização horizontal e vertical dos quarteirões onde funcionarão as áreas azul e verde”.
De acordo com o edital de licitação, os veículos estacionados sem pagamento de tarifa serão notificados pelos monitores de fiscalização, através de um “aviso de irregularidade” e terão o prazo de 15 minutos para efetuarem o pagamento da tarifa. Caso não ocorra o pagamento da tarifa dentro dos 15 minutos, o usuário terá ainda o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento. Nesse caso, porém, o usuário terá que, além da tarifa de estacionamento, pagar também uma multa pela emissão do “aviso de irregularidade”, que corresponderá a dez vezes o valor da hora na respectiva área. Ou seja, na área azul, a multa custará R$ 15,00, enquanto na área verde ela custará R$ 10,00. Não ocorrendo o pagamento em 48 horas, o caso será encaminhado às autoridades de trânsito para aplicação de multa de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.
Ainda de acordo com o edital, motocicletas e motonetas estarão isentas da tarifa de estacionamento rotativo, desde que estacionadas nos espaços reservados a elas. Caçambas e contêineres que ocuparem vagas de estacionamento, além de veículos com autorização especial, pagarão pelo tempo de uso. O sistema de estacionamento rotativo funcionará das 08 às 18 horas durante a semana e das 08 às 13 horas aos sábados.
Pagamento de multa por Aviso de Irregularidade é polêmico
O pagamento da chamada “multa por aviso de irregularidade” – que, no caso de Jales, custará R$ 15,00 na área azul e R$ 10,00 na área verde para quem demorar mais de 15 minutos para pagar a tarifa ou “estourar” o tempo de estacionamento – vem gerando polêmica em algumas cidades que aderiram ao sistema de estacionamento rotativo eletrônico. Para muitos usuários, trata-se de mais uma forma de a empresa e a Prefeitura arrecadarem dinheiro.
Em Araçatuba, depois de desentendimentos e até agressões aos monitores de fiscalização da Zona Azul, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público e, em dezembro de 2015, concedeu uma liminar que suspendeu a cobrança da multa de R$ 15,00. Para o MP, a cobrança era ilegal porque o dinheiro arrecadado ia para a empresa. Sete meses depois, no entanto, ao julgar o mérito da ação do Ministério Público, a Justiça liberou a cobrança da multa pela emissão do aviso de irregularidade. Para o juiz que julgou o caso, o município tem prerrogativa de regulamentar a cobrança.
