O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal o ato de admissão de uma professora contratada temporariamente pela Prefeitura de Jales e aplicou uma multa à ex-prefeita Nice Mistilides (PTB), no valor correspondente a 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s), atualmente cerca de R$ 4,2 mil. A multa deverá passar para cerca de R$ 4,5 mil, já que o valor atual de cada Ufesp (R$ 21,25) vale apenas até 31 de dezembro e será reajustado pelos índices inflacionários.
De acordo com o auditor do TCE, Samy Wurman, que julgou o caso, não ficou comprovada a real necessidade da contratação temporária, o que contraria o interesse público. Além disso, o edital publicado pela Prefeitura visando a contratação continha algumas impropriedades que, segundo o TCE, restringiu a participação de outros concorrentes. As regras do edital impediam que profissionais não ligados à administração municipal – ou seja, professores que não pertenciam ao quadro do município – pudessem concorrer à vaga. O edital previa, ainda, que os concorrentes deveriam comprovar que já tinham serviços prestados como educador profissional do “Projeto Escola da Família”.
Ainda segundo a decisão do TCE, a ex-prefeita Nice teria sido comunicada para apresentar suas justificativas, mas não respondeu ao Tribunal. “Apesar de notificada para os esclarecimentos necessários, a responsável deixou de exercer seu direito de defesa”, registrou a sentença do TCE. Depois de notificada pelo Tribunal, Nice terá 30 dias de prazo para efetuar o pagamento da multa. Ela poderá, no entanto, recorrer à Justiça Comum.
É a terceira multa sofrida por Nice
Esta é a terceira vez que o Tribunal de Contas aplica uma multa à ex-prefeita Nice Mistilides. A primeira multa foi aplicada em agosto de 2013 e correspondia a 155 Ufesp’s (R$ 3,3 mil, atualmente). Naquela ocasião, a conselheira Cristiana Castro Moraes, atual presidente do TCE, penalizou a então prefeita em virtude do atraso ocorrido no envio de documentos e informações. De acordo com a conselheira, a Prefeitura de Jales teria deixado, por mais de uma vez, de entregar documentos nos prazos estabelecidos por uma resolução do Tribunal.
Já a segunda multa foi aplicada em fevereiro de 2014 e correspondia a 160 Ufesp’s (R$ 3,4 mil. Dessa vez, o pecado de Nice foi não ter tomado providências para cobrar a devolução de um dinheiro devido pela Oscip “A Rede da Cidadania”, que havia sido condenada ao ressarcimento de R$ 25,7 mil aos cofres do Consórcio Intermunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente – Coreca. Em 2014, o Coreca era presidido pela ex-prefeita de Jales e, por isso, cabia a ela cobrar a devolução do dinheiro, mas, apesar de alertada duas vezes pelo Tribunal, não tomou nenhuma providência.
