Aprovado projeto que altera gestão de aposentadorias no IMPS de Jales

Por sete votos a três, na última segunda-feira, dia 2 de junho, a Câmara Municipal de Jales aprovou, em sua 1823ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a gestão da administração de aposentadorias do Instituto Municipal de Previdência Social – IMPS de Jales, por meio da implementação da segregação de massa para a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da cidade.
Na ocasião da apreciação e votação, servidores públicos municipais lotaram o Plenário da Casa Legislativa para acompanhar a discussão. Votaram contra o Projeto os vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL), Leandro Antonio Bigotto (PL) e Luís Especiato (PT).
Na propositura, o Poder Executivo colocou que a adoção da segregação de massa é ato técnico, legal, legítimo e necessário, com base na Portaria MTP nº 1.467/2022 e na legislação vigente, visando à adequação do RPPS às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à sustentabilidade financeira e atuarial do município.
A proposta cria o Fundo em Repartição para os servidores municipais que estão a mais tempo em serviço, e o Fundo em Capitalização, voltado aos servidores que começaram a atuar mais recentemente.
Na Sessão Ordinária, Especiato afirmou não ter convicção de que o projeto seria bom. “Esse projeto, como o próprio nome diz, segrega, divide os funcionários que vão continuar com o Fundo de Participação, que é o atual recurso do Instituto de Previdência, da seguinte forma: 229 aposentados, que se aposentaram a partir de 31 de dezembro de 2015; 69 pensionistas a partir de 31 de dezembro de 2017; 313 funcionários da ativa que ingressaram no serviço público a partir do dia 31 de dezembro de 2021, e todos os demais que ingressarem a partir de hoje. Vão ficar 611 funcionários vinculados ao Instituto, que hoje tem um regime chamado de Fundo de Participação”, iniciou.
“Mas teremos uma segunda categoria de funcionários, supostamente os segregados, sendo 1.258 pessoas da ativa, 255 pessoas que se aposentaram até 2015 e 82 pensionistas que vêm antes de 2017, totalizando 1.595 pessoas. Essas ficam com responsabilidade de um fundo chamado de Fundo de Repartição, que segundo o estudo – e eu não tenho essa convicção –, ele pode pagar os 255 aposentados e mais alguns que se aposentarem até daqui a três anos. A partir daí, a Prefeitura precisa colocar aportes neste Fundo de Participação para manter a aposentadoria”, explicou Especiato.
Em sua fala, ele detalhou que “os fundos criados para suportarem a segregação de massa, nos termos da Lei Complementar, terão seus recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais registrados em contabilidade separadamente pelo IMPS de Jales”. “Isso quer dizer que não é possível, a não ser que um outro cálculo autuarial seja atualizado e prove que é possível passar alguém de um instituto para o outro. Nesse instituto vão ficar 1.595 pessoas e ele vai se extinguindo com a morte. No futuro, não vai mais existir. Se amanhã – pois isso não vai cair agora, nessa administração – ou daqui a oito ou dez anos tivermos problema orçamentário no município, de não conseguir arcar com pagamento desses funcionários, eles ficam sem receber porque não podem receber do Instituto de Previdência que temos, com R$ 128 milhões em contas, como é hoje”, alertou.
Por sua vez, o vereador Rivelino Rodrigues (PP), mencionou que no dia 16 de maio, a Prefeitura protocolou junto ao Instituto de Previdência, toda a documentação relacionada ao novo cálculo autuarial para a sua deliberação, e que o IMPS não deu resposta acerca do assunto. “Outra questão: o Instituto está no cenário em que se encontra porque infelizmente ele já começou, há trinta anos, em uma situação prejudicada e quase falimentar. No final do primeiro mandato do Prefeito José Carlos Guisso, para suprir o não pagamento das contribuições ao Instituto, foram repassados diversos terrenos. E a função do Instituto de Previdência de qualquer local do Brasil não é ser dono de terreno, mas sim ter dinheiro em caixa para render juros. Alguns desses terrenos foram vendidos, mas a maioria deles ainda faz parte do patrimônio do Instituto”, apontou o Edil, que também citou situações envolvendo falta de repasses ao Instituto.
Rodrigues acrescentou ainda que “em um passado já distante, pessoas que se aposentaram nos cargos máximos, com poucos meses de contribuição – por força de ‘canetadas’, de portarias de ex-Prefeitos –, recebem seus abastados salários hoje pagos pela contribuição”. “Então se esse assunto não for tratado com a seriedade devida agora, em um futuro bem próximo, todos estarão prejudicados. Tenham confiança nas atitudes que estão sendo tomadas. Estamos trabalhando em favor de uma adequação das contas porque hoje, em 2025, é muito fácil o Executivo aportar recurso para o Instituto – no ano passado, foram mais de R$ 7 milhões, fora a contribuição patronal. E aí, em um curto espaço de tempo, esse valor vai chegar à cifra de mais de R$ 30 milhões. E onde ficam os investimentos para a nossa cidade, no dia a dia? Não estamos fazendo as vezes de destruidores do presente e do futuro de cada um, não, mas sim estamos atuando como legisladores em favor da nossa classe servidora”, salientou.
A vereadora Villa também se manifestou. “Sou contra o Projeto porque é uma falta de respeito com esta Casa Legislativa o prefeito mandar um projeto de setenta páginas às 16 horas [sendo que a Sessão Ordinária foi realizada a partir das 18h]. Tenho certeza de que aqui, ninguém conseguiu ler e, se conseguiu, não leu tudo. As partes que li, achei absurdas. Eu voto contra porque daqui a quatro anos, essa bomba vai estourar, e não é no colo de quem está lá [na administração] agora, mas no colo de quem vai entrar”, ressaltou.
Na ocasião, a edil também contra-argumentou um trecho da fala de Rodrigues. “Também temos que falar sobre o que o Riva citou, sobre os patrimônios. Hoje o Instituto tem patrimônio por dívidas que não foram pagas. Sabemos que qualquer investimento que você fizer, tem o risco de perder ou ganhar. E em relação a um terreno parado lá, você não corre o risco de perder. Por isso meu voto é não”, reforçou Villa.
Posteriormente à votação na Sessão Ordinária, Rodrigues disse que “os terrenos, hoje, somam aproximadamente R$ 14 milhões de patrimônio, e que não vendem por R$ 10 milhões”. “Se esse dinheiro estivesse aplicado, hoje teríamos mais de R$ 50 milhões”, argumentou.