Vence em 39 dias o prazo dado pelo Ministério Público Federal para que a escola de aviação que ocupa as dependências do aeródromo de Jales desocupe o local. O prazo de 90 dias começou a valer em 23 de agosto quando as partes assinaram um acordo com o MPF que constatou uma série de irregularidades na cessão do direito de exploração do terminal ao empresário proprietário da escola.
Entre os problemas apontados pelo MPF estão a dispensa ilegal de licitação, a inadimplência das prestações mensais e o controle de áreas e serviços não previstos no decreto municipal que delegou o espaço. O termo de permissão de uso foi firmado em fevereiro de 2014 sem a realização de procedimento licitatório. Embora houvesse outros possíveis interessados na exploração do aeroporto, Manoel Messias da Silva recebeu o direito de explorar a área sem que a Prefeitura de Jales justificasse por que havia dispensado a concorrência. Além de ferir a Lei de Licitações, a outorga não teve prévia anuência da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o que contraria o Decreto Federal 7.624/2011.
O contrato com prazo de validade de 36 meses, assinado no início de 2014 pelo comandante Messias também previa o pagamento de R$ 2,1 mil de aluguel, mas nenhuma das 22 parcelas vencidas até dezembro do ano passado tinha sido paga. Porém, uma matéria do jornal A Tribuna, publicada na edição de 6 de dezembro de 2015, despertou a atenção do MPF para o caso. Na matéria, o jornal destacou que a escola não tinha pago, até aquela data, nenhuma parcela referente ao aluguel mensal estabelecido no contrato.
“A classificação do aeroporto de Jales foi alterada recentemente de ‘público’ para ‘privado’, o que torna ainda mais evidente que as atividades ali executadas nada acrescentam ao interesse público primário”, explicou o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Júnior, autor da recomendação.
Até o fim do prazo, a prefeitura pretende aprovar na câmara uma autorização para abertura de processo licitatório para concessão do espaço. O projeto já está sendo elaborado pelo Departamento Jurídico da prefeitura e deve ser enviado para os vereadores nas próximas semanas.
O projeto deve contemplar quais dependências poderão ser utilizadas, o tempo da concessão, o valor a ser pago para a prefeitura e quais as atividades poderão ser exploradas no local.
