Câmara aprova projeto que permite Prefeitura revisar convênio que cedeu ao Consirj imóvel, bens e gestão da UPA

Por 6 votos favoráveis a 3 contrários, a Câmara Municipal de Jales aprovou o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Jales revisar o convênio que envolve a cessão de uso de imóvel, equipamentos, instalações e a gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – Consirj. Como o quórum para aprovação era o de maioria simples, o Presidente da Câmara não participa da votação.
Votaram contra a proposta os Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL), Leandro Antonio Bigotto (PL) e Hilton Alessandro Marques de Oliveira (PT), na condição de suplente, que assumiu temporariamente o mandato no lugar de Luís Especiato, afastado por questões médicas devido a uma queda.
Na Sessão, Marques se disse preocupado com o descredenciamento. “Particularmente, não fiquei convencido de que é a melhor decisão. E não podemos esquecer que esses recursos que chegam também são via Governo Federal, e temos toda uma população, seja de Jales, de Vitória Brasil, de Dolcinópolis, de Urânia, todos têm o direito fundamental garantido, que é o direito à saúde, e muito me preocupam essas ações”, apontou.
O Edil contou que preparou um protocolo junto ao Ministério Público Federal “justamente para acompanhar toda essa situação, para que haja uma fiscalização mais efetiva”. “É uma forma de garantir a transparência nesse processo para todos”, concluiu.
Favorável não só ao Projeto de Lei como à saída total de Jales do Consórcio, o Vereador Rivelino Rodrigues (PP) afirmou que a presidência do Consirj foi “tomada de assalto” após manobra política “capitaneada por um Deputado Estadual aqui da região, senhor Itamar Borges”, e mencionou que o então servidor do Consórcio, José Roberto Pietrobom, “foi demitido para dar lugar à cunhada do Prefeito de Santana da Ponte Pensa [e atual Vice-Presidente do Consórcio]”.
“O Prefeito Luis Henrique realmente protocolou, no dia 22 de julho, um pedido ao Consirj solicitando informações sobre o rateio, porque Jales paga mais do que deveria pagar. Pagamos hoje algo em torno de 65% ou 66%, cujo teto não chega a 50%. Em relação ao SAI/CTA, que atende casos de doenças específicas, como AIDS e outras, o Consirj paga só o médico, e os outros servidores são todos do município”, explicou Rodrigues.
Ainda em sua fala, colocou que o Consirj foi quem pediu a retirada dos serviços de saúde mental do Consórcio. “Já que Jales pediu para sair do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, sai também da saúde mental”, ironizou o parlamentar, acrescentando que o Consirj “ainda tirou a regulação das ambulâncias”.
Após o uso da palavra por Rodrigues, Villa comentou que “enquanto nosso Executivo estava na presidência do Consirj, não tinha nada de desavença, só que o pagamento era atrasado também”. “Sou contra [o descredenciamento] porque hoje vejo o nosso município, de uma forma administrativa, ruim a péssima. Em provas documentais, temos que a UPA, quem usa mais são os munícipes, e sabemos que nosso município paga pelo uso. Se formos atualizar o uso do Consirj, vamos pagar ainda mais do que já se usa”, ressaltou a Vereadora.
De acordo com ela, as unidades de saúde de Jales não funcionam da maneira como deveriam, o que leva os moradores da cidade a se dirigirem à UPA. “Como podemos sair do Consirj, sendo que a própria unidade do município não funciona? A questão é briga de ego, eu senti nas falas. A população é a que mais sente. Então por que paga mais? Porque usa mais”, reforçou Villa.
O Edil Vereador Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN), que também votou a favor do Projeto de Lei, respondeu a Villa, dizendo que “se houve atraso na gestão do Prefeito [de Jales, Luis Henrique dos Santos Moreira], quando era Presidente do Consirj, as contas deveriam ser reprovadas”, mas que “foram aprovadas todas as contas do Prefeito”.
O Presidente da Câmara, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), destacou a importância do Consirj “não só para Jales, mas há também quinze municípios que dependem desses atendimentos”, e salientou que “na verdade, estamos votando uma revisão sobre a concessão do prédio, então não estamos falando sobre a saída do Consórcio”. “Acredito que eles vão fazer o que é melhor para todos, de uma forma bem clara, transparente e coerente”, avaliou.
Segundo o Projeto de Lei, o objetivo é “conferir respaldo legal à revisão do convênio firmado com o Consirj, considerando a necessidade de reavaliar os termos atualmente vigentes quanto à cessão do imóvel, dos bens públicos e da gestão da UPA, localizada na Rua Sebastião Martins, nº 2373, no Jardim Samambaia, nesta municipalidade”.
Também consta na propositura que “A medida é de suma importância para garantir a continuidade dos serviços de saúde com a eficiência e a responsabilidade que a população exige e merece, bem como para permitir ao Município maior controle e flexibilidade na administração dos recursos e equipamentos públicos vinculados à referida unidade”.
De natureza administrativa, a finalidade da medida é, segundo o texto, “adequar a parceria já existente às demandas atuais do sistema público de saúde, promovendo uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada às políticas públicas municipais”.