Assembleia aprova e Santa Casa de Fernandópolis é a 1ª do Brasil com Plano de Recuperação Judicial autorizado

Uma Assembleia Geral de Credores da Santa Casa ocorrida na última sexta-feira, 15/03/2024, marcou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da entidade fernandopolense.
A decisão dos credores foi tomada em reunião virtual e, com a aprovação, a casa de saúde local se torna a primeira do país a ter o Plano Judicial aprovado em assembleia.
Anteriormente, a homologação judicial de pedido de recuperação autorizada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara local, havia sido a segunda deferida no Brasil e a primeira no Estado. Uma congênere do Rio Grande do Sul foi a primeira autorizada judicialmente (mas não com aprovação do plano de resgate dos credores).
O processo teve início em 15 de maio de 2023 e foi processado perante a 3ª Vara Cível. Em seu despacho de deferimento, o juiz Renato Soares enfatizou que “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, concluindo-se que, de fato, o instrumento jurídico é adequado à situação da requerente”.
Pelos idos do hospital, a manifestação feito através do provedor Marcus Chaer: “a data de hoje é um importante marco na reestruturação que está sendo promovida no mais importante equipamento de saúde pública de atendimento direto a 13 municípios que totalizam uma população de mais de 120 mil cidadãos”.
O processo foi conduzido pelos escritórios de advocacia Santos Perego Advogados e Matos advogados, além da PPK Consultoria.
O advogado Gustavo Matos ressalta que “a assembleia geral de credores da Santa Casa deliberou pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial com percentuais bastante representativos, denotando a importância desse hospital para toda a sociedade paulista”.
Por sua vez, o economista João Rogério Alves Filho, sócio da PPK Consultoria, observa que “a aprovação desse plano recuperação judicial mostra-se de grande importância para a restruturação do importante segmento de instituições filantrópicas que compõem nosso Sistema Único de Saúde”.
O advogado Rodrigo Perego reforçou que “a aprovação do Plano de Recuperação da Santa Casa mostrou a importância que essa casa de saúde tem para toda a sociedade”.
A Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis foi fundada em 1948 e conta hoje com 10 unidades assistenciais e nove serviços auxiliares de saúde.