Ricardo Gouveia quer providências sobre veículos abandonados em vias públicas

O presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, apresentou o Requerimento 75/2023 no qual pede providências da Prefeitura para cumprimento de uma lei municipal que determina o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas de Jales.
Segundo ele, há grande quantidade de veículos abandonados nas vias públicas de Jales e essa situação prejudica o trânsito e os veículos abandonados são transformados em esconderijo ou refúgio para delinquentes, viram criadouros de larvas, ratos e insetos, além de prejudicar o visual urbano.
“Considerando que o artigo 3º, “caput”, da Lei nº 4.502, de 2 de março de 2016, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos, preceitua que, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário ou responsável será notificado pela Divisão Municipal de Trânsito para que retire o veículo do logradouro público, no prazo de 48 horas, sob pena de remoção; que o artigo 3º da referida Lei aduz que, caso o veículo não possua placas de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata”, o vereador questiona o Poder Executivo se a Lei nº 4.502/16, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Jales está sendo cumprida? Em caso negativo, por qual motivo?
Além disso, questiona quais outras providências o Poder Executivo pode adotar para fins de solucionar a situação dos veículos abandonados em Jales?