Vereadores pedem informações à Prefeitura sobre não reajuste da cesta básica aos servidores aposentados e pensionistas

Tendo como autores todos os Vereadores da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 20/2026 trata da solicitação de informações à Prefeitura sobre o não reajuste da cesta básica aos servidores aposentados e pensionistas. A propositura foi deliberada nesta segunda-feira, dia 2 de março, na 1846ª Sessão Ordinária.
Na ocasião, o Vereador Luís Especiato (PT) comentou que “quando você trabalha uma vida toda, se aposenta e tem prejuízo: reduz os seus vencimentos”. “Com a aposentadoria, vai sofrer perdas salariais, exatamente quando a gente mais necessita. Votamos um projeto que aumentava a cesta básica de R$ 710,00 para R$ 810,00. No entanto, depois de o projeto ser implementado, fiquei surpreso quando [vi que] os aposentados, aqueles que mais precisam, não receberam o reajuste e continuam recebendo os R$ 710,00. Então solicitei que todos nós, Vereadores, assinássemos esse Requerimento solicitando que fosse mantida a isonomia, inclusive pagando-se o retroativo”, explicou o parlamentar.
Em seguida, o Vereador Rivelino Rodrigues (PP) fez uso da palavra. “Sou a favor de que haja igualdade, porém, não estamos falando de isonomia: estamos falando de servidores na ativa e de servidores inativos e pensionistas. Temos uma classe de pessoas que têm uma remuneração a título de aposentadoria e/ou pensão muito baixa, sabemos disso, mas também temos aposentados e pensionistas que têm um ganho mensal relativamente razoável, ou seja, a pessoa teria condição de fazer frente à sua alimentação e à de sua família. Quero crer que haja a equivalência, porém alguns detalhes precisam ser revistos, inclusive os valores daqueles que são aposentados e pensionistas que fazem jus ao recebimento dessa cesta”, disse o Edil.
No Requerimento, os dez Vereadores lembraram que foi aprovado pela Casa Legislativa um projeto que promoveu reajuste no valor da cesta básica concedida aos servidores públicos municipais, e detalharam que os servidores ativos passaram a receber o valor de R$ 810,00, enquanto os servidores aposentados e pensionistas permaneceram recebendo o valor anterior de R$ 710,00.
Também apontaram que, segundo informações prestadas pelo setor competente, o projeto aprovado não teria previsto expressamente a extensão do reajuste da cesta básica aos servidores inativos, contemplando apenas reajuste salarial, e salientaram o princípio da isonomia, que deve nortear a administração pública, especialmente no tratamento entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, quando se tratar de benefício de natureza geral.
Ainda, os parlamentares alertaram que a manutenção de valores distintos pode gerar insatisfação, questionamentos jurídicos e sentimento de desigualdade entre os beneficiários, e afirmaram que eventual adequação legislativa, inclusive com alteração da Lei nº 5.884, de 25 de julho de 2023, que institui o Programa de Auxílio Financeiro Social – PAFS aos Servidores Inativos e Pensionistas de baixa renda que recebem proventos do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ, poderá sanar a divergência e assegurar o pagamento uniforme do benefício.
A partir disso, os Vereadores solicitaram, no Requerimento, para que seja informado, de forma detalhada, o fundamento legal pelo qual o reajuste da cesta básica não foi estendido aos servidores aposentados e pensionistas.
Perguntaram também foi se há estudo ou previsão por parte do Executivo para encaminhar à Câmara um Projeto de Lei promovendo a alteração necessária, a fim de garantir a isonomia no valor da cesta básica entre servidores ativos e inativos.
Em caso positivo, indagaram qual seria o prazo estimado para o envio da referida propositura.