Vereadores decidirão o destino de R$ 2.530 milhões do Orçamento 2023

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jales que está em análise pela Câmara Municipal prevê receitas e despesas iguais, inicialmente no valor de R$ 295.679.300,00. Para as chamadas Emendas Impositivas, que são as emendas apresentadas pelos vereadores e que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo estão reservados R$ 2.530.764,00. 
A proposta orçamentária conta com 14 programas: Processo Legislativo, R$ 3.500.000,00; Gestão Administrativa, R$ 7.535.59500 ; Gestão da Assistência Social, R$ 8.769.200,00 ; Gestão da Saúde, R$ 8.332.043,00 ; Gestão da Educação Básica, R$ 5.771.862,00 ; Promoção da Cultura, R$ 522.400,00; Gestão do Desenvolvimento Urbano, R$ 47.458.500,00 ; Gestão do Meio Ambiente, R$ 10.923.000,00; Promoção do Desenvolvimento Econômico, R$ 255.000,00; Promoção do Turismo, R$ 235.100,00; Gestão do Esporte, R$ 1.424.500,00 ; Gestão da Previdência Municipal, R$ 38.152.000,00 ; Reserva de Contingência do RPPS, R$1.800.000,00 ; e Reserva de Contingência Geral, R$ 2.000.000,00.   
Por secretaria, a proposta orçamentária destinou R$ 1.012.500,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo; R$ 5.295.500,00 para a Secretaria de Administração; R$ 67.971.095,00 para a Secretaria de Fazenda; R$ 42.962.100,00 para a Secretaria de Obras; R$ 10.923.000,00 para a Secretaria de Agricultura; R$ 8.769.200,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; para a Secretaria de Esportes serão destinados R$ 1.424.500,00; a Secretaria de Comunicação ficará com R$ 909.000,00; A Secretaria de Governo ficará com R$ 726.000,00; e a Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública vai receber R$ 4.496.500,00, 
As duas secretarias com maior orçamento são Educação e Saúde, tendo em vista que são as que mais recebem verbas governamentais e sobre as quais a Constituição impõe despesas obrigatórias.
Sendo assim, o Orçamento 2023 destina R$ 55.771.862,00 para a Educação, boa parte para o funcionalismo; e R$ 48.332.043,00 para a Saúde. 
O Instituto Municipal de Previdência Social (IMPS) é outro destino de quantias vultosas do Orçamento 2023. Para o pagamento de dívidas, atualização e os repasses obrigatórios, serão destinados R$ 39.952.000,00.
O gabinete do prefeito vai receber R$ 102.500,00, incluindo o Fundo Social de Solidariedade que vai receber R$ 168.000,00 e o Conselho Tutelar para onde serão destinados R$ 37 mil. 
O cálculo da folha de pagamento da Prefeitura foi realizado tomando por base a folha de pagamento de agosto de 2022 a qual foi separada por departamento e entre os servidores efetivos, comissionados e estagiários e, após, subtraídas as férias e o décimo terceiro. Em seguida, utilizou-se o índice INPC acumulado até agosto de 2022, mais um crescimento vegetativo para se estimar o valor mensal e, por último, multiplicou-se o valor obtido por 13 mais 1/3 (um terço) de férias para se chegar ao valor estimado para todo o exercício de 2023. Tanto a Câmara Municipal quanto o Instituto Municipal de Previdência Social, realizaram seus próprios cálculos com folha de pagamento os quais foram incorporados ao orçamento. 
A LOA mostra uma situação confortável do município em relação aos índices de gastos com pessoal. A estimativa do percentual da folha de pagamento sobre a receita corrente é de 45,15%, cerca de 7% abaixo do índice limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A estimativa é que a folha do funcionalismo da Prefeitura custe R$ 92.807.215 ao longo do ano, o que equivale a 44,01% do total da receita corrente líquida. Os servidores da Câmara devem consumir outros R$ 2.412.000, que representam 1,14% do total. Lembrando que a Câmara deve receber R$ 3,5 milhões de repasses obrigatórios.   
Segundo a mensagem de praxe enviada aos vereadores, a proposta foi elaborada levando em consideração os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes. A previsão da receita foi estimada tomando por base a média da variação dos valores arrecadados dos exercícios de 2020 e 2021, aplicando-se o percentual obtido sobre os valores arrecadados até julho de 2022, com a aplicação dos índices inflacionários (PIB + IPCA). 
Em relação à despesa, com exceção da despesa com pessoal da Prefeitura, que foi estimada através de metodologia própria pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, todas foram estimadas pelo respectivo Poder e Órgão municipal, que elaboraram seus próprios orçamentos conforme planejamento dos programas, ações e metas que pretendem realizar no exercício de 2023. 
RECEITAS
O Orçamento Municipal espera arrecadar R$ 243.969.000,00 de receitas correntes, entre elas R$ 16.462.000,00 do pagamento do IPTU, sem contar as multas e juros. A Contribuição de Iluminação Pública deve render R$ 4.617.000,00; o ISSQN, que é o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, deve render R$ 16.280.000,00.   
A maior fonte de renda, porém, deve ser as transferências correntes obrigatórias que devem gerar R$ 174.726.200,00 para os cofres municipais.