O vereador Bruno de Paula (PSDB) apresentou um projeto de lei que expõe detalhadamente a vida funcional dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei 203/2022 foi votado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 28 de novembro, sem discussão.
Assim, conforme determina o seu artigo 1º, “fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no Portal da Transparência da página oficial da Prefeitura Municipal de Jales na internet, os nomes, cargos, datas de admissões, vencimentos, padrões, referências, divisões, subdivisões, unidades, categorias funcionais, matrículas e vínculos dos servidores públicos municipais de Jales”.
O autor do projeto comentou que a propositura “é para corrigir um erro que vem de muito tempo, não é dessa legislatura, é para cumprir a Lei da Transparência. Se você entrar no Portal da Transparência, de toda a região e de todo o Estado, você consegue saber quem é efetivo, quem é comissionado, quem é estagiário e quando ele ingressou na área. É para sanar esse problema”.
O projeto de lei foi aprovado em tempo acelerado (uma semana de tramitação) e encaminhado para sanção do prefeito. Apesar de explicar que a obrigatoriedade entra em vigor na data da sua publicação, dificilmente as informações serão disponibilizadas imediatamente, já que envolvem diversos setores de pelo menos duas secretarias, a de Administração e Comunicação, que precisarão apurar os dados, organizá-los em planilha e formatá-los com a equipe de TI para serem disponibilizados no portal da Prefeitura.
