Os vereadores de Fernandópolis Rogério Chamel, Gustavo Pinato e Chico Arouca foram afastados de seus cargos e tiveram bens bloqueados pela justiça. A decisão foi expedida no dia 24 de novembro, quando o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho acatou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Daniel Azadinho. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga superfaturamento na Merenda Escolar fornecida pelo município também foi suspensa.
“No que toca ao réu Rogério Chamel, à primeira vista, é possível concluir que, durante a tramitação da CPI, apresentou comportamento altamente desvirtuado daquele esperado de um representante do povo. Sua conduta, ao que tudo indica pelos elementos até agora colhidos, contrariou os ditames legais e constitucionais orientadores do exercício do mandato eletivo, bem como do poder fiscalizatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o que me leva a concluir que sua permanência, por ora, no desempenho do mandato de vereador é completamente nociva à instrução probatória do presente feito”, ressaltou o juiz.
Sobre Arouca e Pinato, o magistrado afirmou que os dois estavam imbuídos de interesses políticos e não públicos. “De outro lado, a conduta dos requeridos Gustavo Ruy Pinato e Francisco Arouca Poço não é menos reprovável […]. Ambos intimidaram a testemunha Ana Paula de Souza Martins”. A testemunha revelou que após seu depoimento na CPI da Merenda, os vereadores desligaram os aparelhos de gravação e continuaram a inquirição de Ana Paula de maneira intimidativa. O juiz disse que a atitude foi “no mínimo ardilosa, trapaceira e indecorosa”.
Sobre Pinato, dr. Renato disse que ele ignorou por completo qualquer princípio constitucional e moral.
Os vereadores foram afastados de seus respectivos cargos por até seis meses. “Há nos autos concretos indícios de que a manutenção dos requeridos (vereadores) nos exercícios dos mandatos lhes viabilizará a manipulação de provas e a intimidação de testemunhas, a exemplo de suas atuações no curso da Comissão Parlamentar de Inquérito de nº 001/2015. Decreto a indisponibilidade dos bens dos requeridos (Pinato, Chamel, Chico Arouca e o responsável pelo site de notícias) no limite do valor correspondente a 100 vezes o valor do subsídio-base percebido pelos vereadores do Município de Fernandópolis. Decreto o afastamento cautelar dos requeridos (Pinato, Chamel e Chico Arouca) dos respectivos exercícios de seus mandatos eletivos de vereadores, sem prejuízo das respectivas remunerações.
O empresário Renato Colombano, o secretário de Desenvolvimento, Rodrigo Ortunho e o agropecuarista Dorival Pântano, devem substituir os três vereadores afastados.
O caso
Os três vereadores foram acusados pelo promotor Daniel Azadinho de cometer uma série de irregularidades durante a tramitação, na Câmara Municipal de Fernandópolis, da CPI da Merenda Escolar.
Entre as irregularidades, o promotor cita a “negativa injustificada e infundada no fornecimento de cópias de provas e documentos constantes na CPI, devidamente solicitados pela Prefeitura de Fernandópolis, entidade pública direta e legítima interessada no acompanhamento do processo, impossibilitando- a de cientificar-se dos atos procedimentais praticados e das provas produzidas, bem como de adotar eventuais medidas pertinentes a sua defesa; delegação indevida de poderes instrutórios ao advogado contratado para prestar assessoramento jurídico-administrativo à CPI, havendo por parte dos membros da comissão, a indevida, abusiva e ilegal delegação de poderes instrutórios ao advogado; constrangimento ilegal, ameaça e coação de testemunhas praticados pelo membro da comissão processante, Rogério Chamel, com a finalidade exclusiva de assediá-las moralmente, transformando a CPI da Merenda num instrumento de perseguição política à prefeita Ana Bim; vazamento e divulgação indevidos na imprensa local de documentos sigilosos; nulidade do contrato firmado com a empresa ‘Sociedade de Advogados Antonio Sérgio Guimarães’ e constrangimentos ilegais e ameaças perpetrados por jornalista que teve acesso ilegal a documentos e depoimentos sigilosos e reservados que instruíam a CPI e divulgá-los indevidamente no site de notícias de sua propriedade”.
Vereadores vão recorrer de decisão que os afastou dos cargos, afirmou o advogado Ricardo Franco de Almeida.
