O desembargador Eduardo de Gouvea, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu o pedido de efeito suspensivo solicitado pela ex-prefeita Nice Mistilides em recurso interposto contra uma decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Jales, Marcos Takaoka. Na decisão proferida no final de fevereiro, o juiz de Jales indeferiu o pedido de liminar em que Nice pedia a suspensão do Decreto Legislativo 248/2015, da Câmara de Vereadores, que cassou o seu mandato.
A decisão do desembargador Gouvea que confirmou, pelo menos por enquanto, a sentença do juiz Takaoka, é a quarta derrota sofrida pela ex-prefeita no TJ-SP. Antes dele, o desembargador Gavião de Almeida, já tinha indeferido outros dois pedidos de liminar da defesa de Nice e deferido o terceiro apenas parcialmente. Com o indeferimento desta semana, o TJ-SP adiou, mais uma vez, o sonho da ex-prefeita de obter seu “retorno imediato ao mandato”.
Em seu recurso – um agravo de instrumento – a ex-prefeita alega uma série de irregularidades que teriam sido cometidas pela Comissão Processante, como a suposta extrapolação do prazo para conclusão, o cerceamento de defesa, a inexistência de laudo pericial, além da falta de votação de todos os itens da denúncia. Nice ainda anexou, em sua defesa, uma cópia das gravações das conversas do presidente da Comissão Processante, vereador André Macetão, e alegou que ele pretendia obter vantagem financeira para evitar a cassação da prefeita.
Além de apontar supostas irregularidades cometidas pela Comissão Processante e pelo seu presidente, vereador Macetão, a ex-prefeita alegou, também, não ter cometido nenhuma fraude, crime de responsabilidade ou ato de improbidade ao firmar contra emergencial com a empresa Proposta Ambiental Ltda, para cuidar da limpeza urbana. Nice argumentou, ainda, que não contratou nenhum servidor para fiscalizar os serviços da empresa, pois isso “oneraria mais a Prefeitura”.
Os argumentos da prefeita cassada não foram, porém, acatados pelo desembargador Eduardo Gouvea. Segundo o magistrado, Nice apenas reiterou “argumentos já apresentados em processos anteriores”. Quanto à acusação feita pela ex-prefeita de que teria havido “fraude por parte dos vereadores para gerar o processo de cassação”, o desembargador concluiu que isso poderá ser melhor analisado no julgamento de mérito do recurso, após estabelecido o contraditório, ou seja, depois que a Câmara apresentar as informações que julgar necessárias.
