A Câmara Municipal de Jales se comprometeu a dispensar três dos seus cinco funcionários comissionados até o final do ano que vem. Se quiser manter os cargos de assessor de comunicação e cerimonial, assessor especial de serviço legislativo (motorista) e assessor jurídico, terá que fazer um concurso público com chances iguais para todos.
A promessa foi assinada por todos os integrantes da Mesa Diretora na manhã de quarta-feira, e faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e a Câmara.
Segundo o 3º Promotor de Justiça de Jales, Horival Marques de Freitas Júnior, os cargos citados são de caráter eminentemente técnico e burocrático e de funções típicas de cargos efetivos e a sua ocupação por nomeados sem concurso “afronta à regra do concurso publico” prevista na Constituição.
Para ele, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas “às atribuições de chefia e assessoramento”.
A pedido dos ocupantes da Mesa, permanecem apenas o cargos de assessor parlamentar e assessor geral. Os vereadores convenceram o promotor de que os cargos precisam ser necessariamente ocupados por “gente de confiança”, inclusive para a intermediação entre a população e os vereadores.
Levantamento feito pelo jornal A Tribuna mostra que, em 2014, a Câmara de Jales gastou R$ 220 mil com o pagamento dos seus cinco servidores de confiança, valor que representa quase 11% do total – R$ 1,9 milhão – das despesas pagas pelo Legislativo no ano passado.
No TAC, a mesa da câmara também se compromete a não mais contratar novos comissionados para cargos que não sejam de chefia ou assessoramento e a editar, até o final de 2015, uma lei específica para regulamentar e descrever as atividades de todos os cargos públicos existentes na casa. Para o promotor, o nome de “assessor especial de serviço legislativo”, por exemplo, seria apenas um nome pomposo para o cargo de motorista.
O descumprimento do acordo, que tem valor legal, implica em responsabilização pessoal dos ocupantes da mesa, atualmente, Nivaldo Batista, Rivail Rodrigues Júnior, Jesus Martins Batista e Pérola Fonseca Cardoso. Entre as penas está uma multa diária de R$ 1 mil.
Prefeitura
O acordo é semelhante ao firmado com a Prefeitura de Jales para extinção de comissionados. Deverão ser extintos os cargos de assessor de comunicação social, assessor de multimídia, assessor técnico de gabinete 1 e 2,coordenador de cadastro, engenheiro civil de obras, e gerente de unidade básica de saúde.A data limite é a mesma: final de 2016.
Em 19 de julho, o jornal A Tribuna publicou reportagem informando que o promotor pretendia obrigar os administradores do município a acabar com os cargos de confiança na Câmara Municipal de Jales, Prefeitura e Instituto Municipal de Previdência até dezembro de 2016.
Na ocasião, a reportagem reproduziu uma declaração mais incisiva do promotor, segundo a qual ele recomendava a “completa extinção dos cargos comissionados” por não ter identificado “nenhuma necessidade de cargo comissionado”.
Limite legal
A despeito dos acordos firmados entre Promotoria e poderes Executivo e Judiciário, tramita na Câmara Municipal de Jales dois Projetos de Lei limitando ao mínimo de 10% o número de servidores efetivos de carreira entre os cargos de confiança ou comissionados, tanto na câmara quanto na prefeitura. Porém, a Lei, se aprovada, entre em vigor somente em janeiro de 2017, na próxima legislatura.
