A Lei Municipal 4.852, de 12 de fevereiro de 2019, é uma daquelas que simplesmente não existem na prática. Do rol das leis que “não pegam”, ou seja, existem apenas no papel. Ninguém cumpre, ninguém exige que ela seja cumprida, ninguém reclama e a vida segue normalmente como se nada estivesse acontecendo.
Apresentada pelo então vereador Luiz Henrique Viotto, em novembro do ano anterior, a lei não foi sancionada pelo prefeito da época, Flavio Prandi Franco e teve que ser sancionada pela Câmara.
Em seu artigo 1º, a lei diz que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica localizados no Município.
A empresa de energia elétrica deve notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar os alinhamentos ou retiradas de suas fiações desnecessárias ou inutilizadas.
Cabe a ela enviar semestralmente à Prefeitura um relatório das ações de retiradas ou correções dos fios – dela própria ou das terceirizadas.
Além disso, as fiações nos postes deverão ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de 5 UFMs (Unidade Fiscal do Município) à concessionária/permissionária ou à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de sua fiação, depois de notificada.
FALTA LEGISLAÇÃO X FALTA DE FISCALIZAÇÃO
Mas ela não é a única que trata do assunto. Uma simples busca no sistema da Câmara resulta em inúmeras propostas sobre os termos “fios” e “fiação”. São requerimentos, indicações e projetos de leis que, como ela, tiveram pouco ou nenhum resultado prático.
Em 2019, Adalberto Francisco de Oliveira Filho, o Chico do Cartório, apresentou uma indicação ao prefeito Flávio Prandi Franco, solicitando providências no sentido de notificar empresas responsáveis por fios instalados nos postes da rede de energia elétrica e que estão em desuso para retirá-los, especialmente as empresas de internet que se utilizam da fibra ótica.
“Em muitos pontos do perímetro urbano é possível observar que muitos destes cabos estão rompidos ou mal estendidos e caem sobre a calçada onde representam risco grave de acidentes”, justificou.
O vereador não estava levantando uma hipótese impossível. Muito pelo contrário o risco era tão real que em 4 dezembro de 2020, Vanessa Carvalho Negrão sofreu um acidente de moto ao ter o pescoço enroscado em um fio rompido e solto sobre a Avenida Francisco Jalles. Ela perdeu o controle da motocicleta que conduzia e se chocou violentamente contra uma palmeira do canteiro central da avenida.
Com o choque, a moto teve avarias severas, a dianteira de seu capacete se partiu e ela sofreu inúmeros ferimentos. O Boletim Médico emitido pelo Hospital de Base de Rio Preto, na ocasião, informou que Vanessa sofreu trauma crânio-encefálico grave, com hematoma subdural agudo e hematoma subdural interhemisférico agudo com necessidade de intervenção cirúrgica, teve múltiplas fraturas de ossos da face, hemotórax com necessidade de drenagem torácica, fratura de escápula, trauma de pescoço com dissecção de artéria vertebral esquerda e trauma de artéria jugular esquerda com posterior isquemia cerebral e sequela neurológica.
Durante o período de internação, Vanessa desenvolveu pneumonia, teve necessidade de passar por uma traqueostomia, nova drenagem de tórax e teve que permanecer sob ventilação invasiva contínua. Ela ficou 80 dias internada, e ainda é dependente de cuidados, porque perdeu os movimentos dos membros e tem sequelas neurológica pós-trauma.
No local do acidente, foram apreendidos aproximadamente 120 metros de fios de telefonia. Não se sabe se algum caminhão rompeu os fios ou se eles se romperam sozinhos.
De lá pra cá, a situação só piorou. Na manhã de sexta-feira, 3 de fevereiro, percorremos algumas das principais avenidas da cidade e encontramos fios soltos ou pendurados abaixo da altura original em vários pontos. Na Avenida Salustiano Pupim, próximo à Escola Onélia Faggione Moreira, havia fios em más condições em praticamente todos os quarteirões.
Mas o problema existe em todos os pontos da cidade, nos bairros e no Centro, e quanto maior a densidade demográfica do bairro maior a quantidade de fios nos postes e maior os fios abandonados, rompidos ou soltos.
A situação é de inegável abandono. A Câmara faz leis, a Prefeitura não fiscaliza, as empresas ignoram e a população padece sob risco. A impressão é que qualquer leigo coloca cones para impedir o tráfego numa via, encosta uma escada e puxa um cabo que depois fica abandonado contando o tempo para se romper e causar acidentes graves.
Vereador perguntou quanto a Elektro cobra das empresas
Em novembro do ano passado, o vereador Rivelino Rodrigues apresentou um requerimento endereçado ao especialista comercial da Elektro, Fábio Costa, representante institucional em Votuporanga, e ao gerente geral da Telefônica Brasil-VIVO, Cleiton Augusto, em São José do Rio Preto, solicitando as seguintes informações: quem cabe a fiscalização das empresas de telefonia e internet quanto à correta instalação de fios e cabos e sua adequada manutenção? A quem a população deve se reportar quando identificar fios e cabos de telefonia e/ou internet rompidos, quebrados e soltos? Indicar os canais de contato. A Elektro, empresa detentora dos serviços de distribuição de energia para Jales, cobra das empresas de telefonia e internet pela instalação de fios e cabos em seus postes? Quanto é cobrado pelo uso dos postes? Indicar o valor e a periodicidade de pagamento. Como é feita a fiscalização quanto à correta instalação e retirada de fios e cabos? Indicar a periodicidade dessa fiscalização.
Rivelino argumentou que há centenas de pontos em todo o perímetro urbano de Jales com fios de telefonia e internet soltos, mal presos nos postes e também quebrados ou rompidos; que muitos desses fios já não são mais utilizados, pois estão partidos e/ou quebrados. O parlamentar também citou o histórico de acidentes causados por fios de telefonia e internet soltos, quebrados ou rompidos em diversos pontos de Jales; o histórico de reclamações feitas na Câmara, da imprensa local e diretamente pela população de Jales.
FISCALIZA E FAZ MANUTENÇÃO
No sistema da Câmara não existe resposta da VIVO e a Elektro respondeu apenas parcialmente, garantindo que zela para que o compartilhamento de infraestruturas se mantenha regular às normas técnicas e regulamentares aplicáveis. Nestes termos, ainda compete ao Ocupante a responsabilidade de regularização conforme essas mesmas normas técnicas aplicadas e as regulamentares. A Neoenergia Elektro notifica o Ocupante sobre a necessidade de regularização da ocupação, sempre que for constatado descumprimento às normas; Ocupação à Revelia; e Ocupação clandestina.
A empresa jura que mantém constantes manutenções no seu sistema de distribuição, por meio de fiscalizações de todos os equipamentos da rede elétrica instalada, evitando assim problemas com o fornecimento de energia elétrica, em cumprimento as determinações estabelecidas na Resolução Normativa nº 797/2017. Ressaltamos que a Neo Elektro dispõe de serviço de atendimento 24 horas por dia para solução de anomalias em seu sistema elétrico, razão pela qual sugerimos que futuras ocorrências sejam imediatamente comunicadas pelo telefone 0800.7010102.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a Elektro se negou a revelar quanto cobra para as empresas pendurarem seus fios nos postes de propriedade dela.
