Projeto de Lei prevê penalidades para moradores que proibirem, sem motivo, acesso de agentes de controle de endemias às suas casas

Foi aprovado por unanimidade, na segunda-feira, dia 31 de março, na 1816ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria da vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), que estabelece a aplicação de penalidades para a recusa imotivada de acesso de agentes de controle de endemias à propriedade privada.
“Tem muitas agentes que passam na porta da casa e [o morador] recusa sua entrada, sem justificativa. E estamos em uma epidemia de dengue ainda. Então temos que trabalhar com cuidado para a população. Alguns cuidam de seus terrenos e outros não. Fiz esse Projeto de Lei para se começar a seguir um regimento e todos os [moradores] poderem atendê-las dentro de casa. Elas estão ali para nos ajudar e orientar”, ressaltou Matos na Sessão.
No Projeto de Lei, a Edil colocou que atualmente na cidade há crescentes e preocupantes casos de acidentes domésticos com animais peçonhentos, dentre eles escorpiões, aranhas e até algumas espécies de cobras, e mencionou que também tem havido mais preocupações com os casos de dengue, cuja epidemia tomou proporções nunca vistas, o que obrigou a Prefeitura a decretar estado de calamidade.
Outro ponto colocado pela parlamentar no documento foi o reconhecimento de que a principal ação preventiva contra a ocorrência dessas doenças compreende a eliminação dos criadouros dos insetos transmissores, que surgem comumente em locais de difícil acesso, muitas vezes nos quintais mal cuidados por seus proprietários.
Também, de acordo com Matos, são comuns a falta de limpeza, o acúmulo de lixo e até mesmo descartes como móveis velhos, madeira e materiais reciclados que acabam servindo como criadouros de animais peçonhentos e mosquitos transmissores da dengue.
Ainda, segundo a vereadora, não são raras as reclamações de agentes de controle de endemias do município que relatam serem impedidos de entrarem nos imóveis, muitas vezes por mera ignorância de moradores, outras pelo fato de estarem fechados.
Matos explica que seu Projeto de Lei trará mais respaldo para a municipalidade poder agir de forma eficaz, atuando com o poder coercitivo da multa, que certamente terá caráter pedagógico aos infratores.
Outros detalhes sobre o Projeto de Lei estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51218.