Realizada no dia 1º de fevereiro, a primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales na legislatura 2021/2024, foi marcada pela profusão de números. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados onze Requerimentos e apresentadas trinta e seis Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. O volume poderia ter sido maior. Não houve tempo para analisar a votar outros requerimentos que ficaram para a próxima sessão. Também foi aprovado, em regime de urgência especial, o primeiro Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo e nomeadas as Comissões Permanentes (veja texto nesta página).
O grande número de proposituras em começo e fim de legislatura é natural e já era até esperado. Os novos parlamentares estréiam voluntariosos e com vontade de mostrar serviço e o extenso período sem votações acaba causando um certo acúmulo de assuntos. A última Sessão Ordinária aconteceu há mais de dois meses, em dezembro passado, mas antes disso, houve uma redução nos debates por conta da campanha eleitoral, que acabou no começo de dezembro.
Entre as indicações, destaque para a de nº de autoria de Vanderlei Vieira e da enfermeira Carol Amador que solicitam do Executivo a concessão de um adicional de insalubridade de 40% sobre os salários dos agentes de saúde de Jales que atuam na linha de frente ao combate da Covid-19.
“Esta medida já foi adotada por outros municípios que majoraram o adicional de insalubridade, neste caso, de 20% para 40% considerando o aumento considerável (SIC) ao risco de sua saúde devido à pandemia do Covid-19”, justificam.
Mas a profusão não se restringiu ao número de proposituras, mas também ao número de questionamentos sobre determinados assuntos. O Requerimento 7/2021, de Hilton Marques e Rivelino Rodrigues, por exemplo, tem 16 questões. Fato incomum e até raro até então. Por determinação legal, o Município tem apenas 15 dias para responder os requerimentos.
O pedido de informações trata das obras do Jardim do Bosque e pergunta entre outras coisas, qual a densidade demográfica do bairro (habitantes em cada quilômetro quadrado); por qual motivo a obra está abandonada; há quanto tempo as obras encontram-se paralisadas; nas ruas em que o asfalto foi concluído, quais as medidas tomadas pela municipalidade para fins de se garantir a construção de calçadas nos imóveis nos quais ela não existe, e se os serviços executados parcialmente deverão ser refeitos e qual será o custo disso para a Prefeitura.
O Requerimento 10/2021, de autoria de Hilton Marques e Elder Mansueli, faz 10 questionamentos sobre a construção de uma polêmica pista de caminhada na Avenida Dr. Euphly Jalles, no Jardim Estados Unidos. A obra foi contratada por R$ 150 mil, mas foi abandonada pela empresa que não teria concordado com o sistema de pagamentos. O caso foi tema de várias reportagens aqui neste semanário.
Entre outras coisas, os dois parlamentares perguntam qual foi a empresa contratada para a obras; por qual valor ela foi contratada; se houve pagamentos à empresa; quais foram esses valores e referentes a quais benefícios realizados.
Interessante destacar que pelo menos cinco perguntas são as mesmas feitas no requerimento 7/2021, mencionado antes.
“Por qual motivo a referida obra ainda não foi concluída? Referida obra encontra-se visivelmente abandonada. Por qual motivo se dá tal situação? Há quanto tempo tal obra encontra-se paralisada? Foram tomadas medidas judiciais e/ou administrativas em relação à empresa responsável pela paralisação da citada obra? Quais são as próximas medidas a serem adotadas pela Municipalidade para fins de conclusão de tais serviços?”, podem ser vistas nos dois requerimentos.
Falando em repetição, o Requerimento 06/2021, de autoria de Hilton Marques e Rivelino Rodrigues, que trata das obras de asfaltamento e recapeamento paralisadas no Parque das Flores e Parque Industrial I – “José Antônio Caparroz”, faz 15 perguntas idênticas ao de nº 6/2021. Com exceção da última (nº 16) que pergunta “Qual projeto existe para a área institucional da Prefeitura neste bairro?”
Os requerimentos 03/2021 e de nº 04/2021 fazem questionamentos sobre os imóveis de propriedade da Prefeitura e não ocupados e sobre os imóveis alugados de outros proprietários pela Prefeitura. Ambos são de Hilton Marques e Ana Carolina Amador. Leia matéria nesta página.
PRIMEIRO PROJETO DE LEI
A primeira Sessão Ordinária também contou com a aprovação do primeiro Projeto de Lei originado no Poder Legislativo, ou seja, de autoria de um vereador em 2021.
Trata-se do Projeto de Lei 10/2021 que obriga a Prefeitura de Jales a publicar em seu site oficial na internet os dados estatísticos sobre a vacinação contra a Covid-19 em Jales, com dados atualizados diariamente. A Lista deverá informar o gênero da pessoa vacinada; o local onde foi feita a imunização (Bairro e UBS); a profissão exercida pela pessoa vacinada; a sua idade; o lote da vacina; e se a pessoa faz parte do Grupo de Risco.
O autor justifica que o projeto tem por objetivo gerar transparência sobre a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19. “Em um contexto de anseio sobre a vacinação, a transparência pode prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos planos de imunização”.
Segundo ele, a publicação da lista tem amparo legal na decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determina que o município de Manaus-AM informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19.
O projeto entrou na pauta por conta da aprovação de um requerimento que pedia que a proposta tramitasse sob o regime de Urgência Especial e foi aprovado por unanimidade.
COMISSÕES PERMANENTES
Na primeira Sessão Ordinária do ano também foram definidas as composições das Comissões Permanentes de 2021. Elas têm como objetivo estudar os assuntos submetidos à sua análise e exarar parecer sobre as proposituras que serão analisadas pelos vereadores. Antes de chegar ao plenário para discussão e votação, uma proposta precisa ser analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Participativa, popularmente conhecida como CCJ e pela Procuradoria Jurídica. Uma proposta só prossegue para votação, se esses dois órgãos considerar que a proposta é constitucional.
O veterano Rivelino Rodrigues, que foi eleito para o cargo de 1º secretário, também conseguiu cargos de destaque nas comissões. “Riva” vai presidir a principal comissão, Comissão de Constituição, Justiça e Redação Participativa, e o Conselho de Ética, colegiado responsável por julgar representações feitas contra os próprios parlamentares.
