Presidente do Sindicato diz que servidores não podem pagar a conta dos erros cometidos por administrações incompetentes

A Tribuna: José Luiz, uma de suas maiores lutas, desde o ano passado, é pela devolução das portarias revogadas pela prefeita Nice Mistilides. Como é que a Prefeitura chegou nessa situação?

José Luiz: Foram revogadas aproximadamente 110 portarias, em duas etapas (março e julho de 2014). Com a revogação das portarias, os servidores foram rebaixados dos cargos, mas continuam exercendo as funções mais elevadas, nas quais chegaram com a edição das portarias;
A prática de concessão de portarias (promovendo ou designando) os servidores para o exercício de funções, visava basicamente a readequação ou realocação dos servidores nos mais diversos setores da prefeitura, e passou a ser uma prática nas últimas décadas, por pura negligencia da Prefeitura em não realizar concurso público, para alguns cargos não acontece há mais de 20 anos. O Servidor Municipal foi usado, agora que grande parte deles irá postular suas respectivas aposentarias, outros por estarem doentes, inclusive por atividades insalubres, executada por décadas em seus cargos, tiveram suas vidas estranguladas por uma administração que agiu sem qualquer respeito.

A Tribuna: Um dos reflexos dos cortes dessas portarias foi o endividamento dos servidores. Como eles estão lidando com isso e qual a atitude do Sindicato?

José Luiz: O Município ofereceu a “carta margem”, documento que estabelece o limite que o servidor pode fazer empréstimo consignado em folha de pagamento, considerando os salários recebidos pelos servidores com as portarias. Com a redução dos salários, o percentual do salário comprometido com o empréstimo extrapolou o limite legal de 30, em alguns casos comprometendo o salário em até 70, um verdadeiro absurdo.
Tal fato ocasionou um endividamento ainda maior da categoria. Muitos servidores tiveram que socorrer-se do Poder Judiciário para que conseguissem restabelecer o limite máximo de 30 de desconto em folha de pagamento. Alguns servidores pensando em tirar a própria vida! O Sindicato já está fazendo estudo da responsabilidade civil do Município nessa situação que afetou a dignidade dos servidores.

A Tribuna: Nas entrevistas, você tem dito que a revogação das portarias vai causar, também, um abalo nas finanças do Instituto Municipal de Previdência. Por que?

José Luiz: Os servidores recolheram as contribuições previdenciárias dos empregados (11), que incidiram também sobre os salários maiores, ou seja, com as portarias, por vários anos e boa parte deles por décadas, aumentando e muito o caixa do Instituto Municipal de Previdência.
As contribuições previdenciárias foram recolhidas – por vários anos e, em muitos casos, por décadas – sobre um salário maior, que englobava a portaria de cada servidor. Com o corte das portarias, estas contribuições sobre salários maiores não serão utilizadas para os cálculos de pagamento do benefício. Por certo que os servidores irão buscar a restituição destes valores que foram cobrados indevidamente.
Tal restituição irá causar um déficit para o instituto, causando um abalo no déficit atuarial, o que ocasiona uma necessidade de um novo cálculo atuarial, impactando os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões, exigindo um aumento na alíquota e aporte financeiro, obrigatoriamente repassado pelo Município ao Instituto de Previdência. Logo, o próprio município irá arcar com o prejuízo causado, que não seria pouco; portanto, um tiro no próprio pé.

A Tribuna: Você tem falado em denunciar ao MPF um possível prejuízo da Caixa Econômica Federal, em função do corte das portarias. Isso procede?

José Luiz: O Município alienou para Caixa Econômica Federal, uma folha de pagamento “gorda”, ou seja, com salários elevados, o que é de interesse da instituição financeira, porque possibilita uma maior realização de transações bancárias (empréstimos, seguros, investimentos, financiamentos). No entanto, logo depois reduziu os salários de vários servidores drasticamente.
Tal redução por certo, causou prejuízos financeiros à Caixa Econômica Federal. Seria perfeitamente compreensível que esta instituição financeira, pleiteasse uma readequação de equilíbrio no contrato celebrado, ou até mesmo uma rescisão contratual. Não sabemos se este contrato possui multa estipulada. Não podemos esquecer que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, portanto sujeita à fiscalização do Ministério Público Federal.

A Tribuna: Durante as negociações deste ano, ainda com a ex-prefeita Nice, você citou os casos de desvios de função e aventou a possibilidade de propor que cada servidor voltasse a exercer a função de origem. Com que objetivo?

José Luiz: Hoje, seguramente podemos afirmar que se todos os servidores deixarem de exercer as funções que efetivamente desempenham (mesmo com a retirada das portarias eles continuam desempenhando a função), o serviço público irá parar. Por exemplo: não temos servidores ocupantes de cargos de motorista, suficiente para realizar o transporte da saúde e educação. Temos atualmente Auxiliar de Serviços Especiais fazendo a função de motorista.
No mais, o desvio de função, ou seja, fazer uma função para qual o servidor está designado, mas não é o seu cargo efetivo, lhe garante o direito também de receber os salários da função que exerce. Os servidores ainda não ajuizaram estas ações vez que ainda possuem a esperança de recuperar suas portarias.
Não é justo um servidor exercer uma função de maior responsabilidade e/ou dificuldade, e receber pelo cargo inferior. Esta situação já perdura por quase um ano, (data em que fora retirada as portarias) e dará ensejo à inúmeras demandas judiciais se não forem resolvidas, ocasionando mais ônus financeiro, ao arrebentado erário municipal.

A Tribuna: Você mencionou várias vezes o impacto social causado pelo corte das portarias e, de outro lado, quem acompanhou as assembleias viu servidores chorando ao contar como estavam sobrevivendo. Como eles estão superando isso?

José Luiz: Com a revogação das portarias, os servidores tiveram drásticas reduções salariais, sendo que muitos passaram a sofrer grande dificuldade em honrar seus compromissos, vez que já estavam habituados há receber aqueles salários por longos períodos (anos e as vezes até décadas), e uma retirada abrupta nos seus vencimentos por óbvio que ocasionou uma tragédia no orçamento familiar, orçamento este que nunca fora muito confortável, piorou mais ainda.
Tivemos servidores que passaram a não conseguir honrar seus compromissos, que começaram a atrasar aluguel, e que inclusive passou a encontrar dificuldade de comprar mantimentos. Com a ajuda de vários colegas, vereadores e anônimos, conseguimos na medida do possível ajudar esses servidores, mas eles sentem-se humilhados e as sequelas são irreparáveis.

A Tribuna: Você alega que a ex-prefeita teria sido contraditória ao cortar portarias e, ao mesmo tempo, conceder promoções a protegidos dela. Isso é verdade?

José Luiz: A ex-prefeita, disse que retirou as portarias (cargos/salários) de todos esses servidores, por entender que eram ilegais. Mas, curiosamente, promoveu um grupo de servidores de carreira, que supostamente foram seus companheiros na eleição municipal, sem nenhum critério, ou seja, ignorou todos os princípios legais, promovendo-os em alguns casos, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ou Especiais, menores cargos da estrutura funcional, diretamente para o cargo mais alto da nossa tabela de padrão e vencimentos, ou seja, diretor de divisão. Acho que ela utilizou-se de dois pesos e duas medidas.

A Tribuna: No ano passado, o Sindicato apresentou algumas sugestões para melhorar a arrecadação do município e, até onde se sabe, a ex-prefeita ignorou tais sugestões. Com o atual prefeito está sendo diferente?

José Luiz: Nós sempre defendemos que a solução para resolver várias questões, seria a de melhorar a arrecadação municipal, implementando projetos justos. No início da administração da ex-prefeita, foram apresentadas várias sugestões nesse sentido, e nenhuma delas executada. Atitude diferente do novo prefeito, que pediu apoio ao nosso Sindicato, e de pronto, disponibilizou uma sala aos servidores, que se oferecerem voluntariamente para implantação desse projeto, não tenho dúvidas de que iremos colher os frutos dessas ações muito em breve.

A Tribuna: O Sindicato tem recorrido ao Judiciário frequentemente, na tentativa de conseguir a devolução das portarias. Os resultados dessas ações tem atendido às expectativas dos servidores?

José Luiz: Os danos provocados aos nossos servidores, material, psicológico, enfim todos os possíveis, não foram maiores, graças ao entendimento do poder Judiciário. Várias ações foram postuladas no Juizado Especial, e obtivemos o pedido de tutela e as sentenças, favoravelmente aos nossos servidores. Com essa decisão que é momentânea, os seus vencimentos foram restabelecidos.
Sabemos que cabe recurso, mas penso que conseguiremos resolver essa situação com o Prefeito Dr. Pedro Callado, que já demonstrou grande interesse em soluciona-la, pois na semana em que tomou posse, participou de reunião com o Sindicato, Promotor, Juiz, Presidente da Câmara, até porque ele tem toda responsabilidade a partir de agora, inclusive mencionou por várias vezes em entrevistas aos órgãos de imprensa “Não consigo entender a retirada dessas portarias, uma vez que os gastos inerentes a elas, é de 0,01”. A Prefeitura está de mãos atadas, com a atitude sem coerência consolidada pela ex-prefeita, os servidores continuam executando as funções sem os respectivos salários, a Prefeitura está impedida de realizar concurso público, pois iria aumentar as despesas com folha de pagamento, que está no máximo permitido por lei. Se esses servidores deixarem de executar suas funções, algo que acontece há anos, décadas até, fatalmente teríamos uma paralisação, e em setores essenciais, educação e saúde, não pela falta de vontade dos servidores, mas pelo impedimento legal. Enfim, um verdadeiro caos, ao nosso município, tudo isso causado por pura falta no cumprimento da legislação por parte dos nossos gestores, há longos anos; se tivessem realizado os concursos públicos, nada disso estaria acontecendo, bem como uma fiscalização efetiva dos poderes, que obrigatoriamente deveriam fazê-lo. Por toda essa situação os nossos servidores não podem pagar a conta, grande parte deles estão idosos, com saúde comprometida, as margens de suas aposentadorias, e simplesmente tradados como se lixo fosse. Pessoas dignas, pais de família que laboraram uma vida toda para que tivéssemos uma cidade organizada. Inclusive apresentamos medidas que poderiam ser implantadas no futuro, para acabarmos de vez por toda com essa situação, a punibilidade ao gestor por cada ato contrário a lei, com multa estipulada e imputada na pessoa do mesmo, através de lei municipal.