A Prefeitura de Jales entrou com uma ação judicial contra o empresário Manoel Messias da Silva, pedindo a reintegração imediata da posse do aeródromo da cidade e, portanto, desocupação das instalações. O empresário é dono da escola de aviação que ocupa as instalações desde fevereiro de 2014, sem pagar aluguel.
A ação, com pedido de tutela de urgência, corre na 3ª Vara de Justiça e atende a Recomendação do Ministério Público Federal, que enxergou uma série de irregularidades no Termo de Uso da área, firmado entre a prefeitura e o empresário e pediu a anulação do contrato.
Segundo o MPF, a principal irregularidade é que o Termo de Uso foi concedido sem a realização de processo licitatório, nem a justificativa para dispensa de licitação.
O acordo foi anulado em 23 de agosto através de um Decreto Municipal que deu prazo de 90 dias para Messias devolver o local para a prefeitura. O empresário, porém, pediu novo prazo, que também não foi cumprido.
A situação se agravou com uma falsa informação prestada pelo próprio Messias através de protocolo na prefeitura, no dia 29 de novembro, de que tinha desocupado a área. A informação foi desmentida pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito, que, dois dias depois, fez uma vistoria no local e constatou que o empresário ainda ocupava o prédio.
Câmara rejeita projeto que autorizava Prefeitura a terceirizar Aeródromo
Depois de uma série de adiamentos, a Câmara de Jales decidiu – na última sessão do ano, realizada na segunda-feira, 12 – rejeitar o projeto de lei enviado no início de outubro pelo prefeito Pedro Callado, onde ele pedia autorização para conceder o direito real de uso do aeroporto a uma empresa, que seria escolhida mediante processo licitatório. Nove vereadores votaram contra o projeto e apenas o vereador Tiago Abra(PP) votou favorável, arrancando protestos de algumas pessoas que acompanhavam a sessão no plenário da Câmara e torciam pela reprovação do projeto de lei.
O vereador Gilbertão puxou a fila dos contrários. Ele disse, em seu discurso, que “até não era contra” o projeto, mas tomou conhecimento, após receber alguns documentos, de que um aeroporto classificado como privado não pode ser explorado comercialmente, nem mesmo através de um processo de licitação, como deseja a Prefeitura. Gilbertão garantiu, ainda, que o próprio MPF teria enviado um documento ao prefeito Pedro Callado, esclarecendo que o aeroporto de Jales não poderia ser “terceirizado” a uma empresa com fins comerciais.
Gilbertão disse, também, que a Prefeitura deveria ter retirado o projeto, mas, “como o prefeito não retirou, acho que deveríamos votar contra e, se daqui algum tempo, essa situação ficar melhor esclarecida, a Prefeitura que envie outro projeto e eu tenho certeza que os novos vereadores saberão analisar o caso”. O vereador Fagner Pelarini, o Nenê do Pet Shop, também disse que votaria contra o projeto e aproveitou para elogiar o comandante Manoel Messias da Silva, dono da CMM Escola de Aviação. “Parabéns, Messias. O Aeroporto ficou quatro anos abandonado e quando aparece um corajoso e coloca aquilo pra funcionar, criando uma escola de aviação que traz gente do Brasil inteiro e gerando empregos, nós temos que parabenizar”.
“Por isso, considerando que o requerido descumpriu o Decreto Municipal, não há outra saída a não ser o acionamento judicial. Assim, ele há que ser compelido a desocupar o hangar localizado no aeródromo, onde mantém uma escola de aviação”, escreveu o procurador geral do município, Benedito Dias da Silva Filho.
“O Requerido ocupa prédio público sem a devida autorização ou permissão legal (…) a permissão que ele detinha foi cassada em 23 de agosto”, completou.
