A Prefeitura de Jales concluiu o processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em realizar estudos que viabilizem o encerramento definitivo das atividades dos antigos Lixão e Aterro de Resíduos da Construção Civil localizados na Rodovia Victório Prandi, Km 01, sentido Jales – Dirce Reis. Para garantir o encerramento, é necessário conseguir um Termo de Reabilitação, garantindo que as áreas em questão foram estabilizadas e qualquer tipo de contaminação possível tenha sido descartada.
A Lei nº 12.305, de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e foi elaborada para conferir diretrizes ao gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Durante anos no Brasil, os chamados “lixões”, ou vazadouros, foram operados sem medidas preventivas para garantir a segurança da área e consequentemente do meio ambiente e da saúde humana, uma vez que as localizações destes locais, em alguns casos, eram próximas às áreas rurais.
De acordo com o diretor do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, o engenheiro ambiental, João Gabriel Segantine, “a ausência de medidas preventivas, como de impermeabilização de base da área de disposição de resíduos, da drenagem de percolado, gases e águas pluviais é frequente nos lixões espalhados pelo país. Desta forma, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), órgão fiscalizador, criou um Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas. O Procedimento obteve força de caráter normativo no ano de 2007, através da Decisão de Diretoria nº 103/2007/C/E, e depois pela Decisão de Diretoria nº 38/2017/C, que passou a ser diretriz para recuperação dos lixões no Estado de São Paulo”.
O engenheiro ambiental frisou que diante deste cenário, o Município de Jales possuía um antigo vazadouro (lixão) e, posteriormente, uma área que recebia resíduos da construção civil (RCC), e que ambas já não recebiam mais nenhum tipo de resíduo e deveriam cumprir as exigências necessárias para o encerramento ambientalmente adequado das atividades.
A secretária Municipal de Meio Ambiente, Sandra Gigante, ressaltou que essas áreas necessitavam de estudos e análises para o monitoramento ambiental dos locais de suas implantações. Desta maneira, o Município iniciou as atividades necessárias para o encerramento da área do antigo lixão em 2014 e do antigo Aterro de Resíduos da Construção Civil em 2017, mas logo foi interrompida.
Vale lembrar que essas demandas ocorrem desde o ano de 2011, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Civil Pública que acabou sendo julgada procedente.
“Apenas no início da atual administração, a questão ambiental voltou a ser foco de comprometimento e responsabilidade por parte da municipalidade e assim foi requisitado pelo prefeito Luís Henrique Moreira que fossem levantadas todas as necessidades ainda pendentes dessas duas áreas em questão, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, por meio dos técnicos de meio ambiente. O gerenciamento correto dos resíduos gerados dentro de um município é de suma importância para garantir o bem-estar e a saúde da população, e, dentre as ações para um correto gerenciamento, está o monitoramento de áreas potencialmente poluidoras, e esse será um compromisso assumido para com os cidadãos jalesenses”, destacou a secretária Sandra Gigante.
O engenheiro João Gabriel Segantine esclareceu ainda que após os levantamentos in loco, a análise dos estudos das áreas que já haviam sido realizados anteriormente e depois da expedição dos pareceres técnicos do órgão responsável (CETESB), os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente elaboraram os relatórios atualizados das duas áreas e suas necessidades e iniciaram o processo para a abertura do processo de licitação que foi concluído recentemente.
O prefeito Luís Henrique destacou que essas ações puderam ser viabilizadas em decorrência de recursos oriundos dos tributos de saneamento básico, recentemente instituídos. “Essas são antigas demandas que a Prefeitura necessitava executar, mas somente agora é que as providências estão sendo efetivamente tomadas. Elas demandam alto investimento de recursos e foram viabilizadas através da criação dos novos tributos. Gostaria de agradecer aos vereadores parceiros do Município, que entenderam as reais necessidades e aprovaram o projeto encaminhado. Em breve teremos outras boas notícias para a população jalesense, já que no próximo mês está prevista a abertura do processo licitatório para melhoria da limpeza urbana”.
