Prefeito prorroga prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU

O Prefeito de Jales, Luis Henrique Moreira, assinou o Decreto nº 11.129, de 25 de fevereiro de 2026, que prorroga o prazo para pagamento em parcela única e da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Exercício de 2026. A prorrogação vale exclusivamente para os contribuintes que protocolaram projeto de regularização de imóvel ou requerimento administrativo de revisão do lançamento do imposto.
A medida foi motivada pelo Ofício nº 039/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a prorrogação do prazo, considerando a elevada demanda de atendimentos e procedimentos administrativos relacionados ao tributo, bem como a necessidade de assegurar tratamento isonômico e condições adequadas para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Assim, o vencimento foi prorrogado para o dia 10 de março de 2026 para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, com manutenção do desconto previsto no Decreto nº 11.059, de 19 de dezembro de 2025; para pagamento da 1ª parcela do IPTU do Exercício de 2026, para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.
Mas atenção: a prorrogação vale exclusivamente aos contribuintes que tenham protocolado projeto de regularização de imóvel até o dia 20 de fevereiro de 2026 ou que tenham protocolado requerimento administrativo de revisão do lançamento do imposto até o dia 20 de fevereiro de 2026. As demais datas de vencimento das parcelas subsequentes do IPTU do Exercício de 2026 e as condições de parcelamento estabelecidas no Decreto nº 11.059, de 19 de dezembro de 2025 permanecem como estão.