O Ministério Público Estadual está recomendando que prefeituras e câmaras dos municípios da comarca regulamentem o uso dos bens oficiais, especialmente, veículos. Estão incluídos todos os veículos de propriedade da municipalidade (Poder executivo, Legislativo e autarquias), como ônibus, vans, micro – ônibus e até ambulâncias. Todos os 7 municípios precisam atender a recomendação. A medida foi tomada pelo promotor Horival Marques de Freitas Júnior depois de denúncias sobre o uso indevido desses bens.
O MP recebeu diversas denúncias em vários municípios, em alguns foram de iniciativa do MP. Em Mesópolis, Santa Albertina, Vitória Brasil, Pontalinda, Dirce Reis e Paranapuã foram iniciados inquéritos civis para apurar a suspeita uso irregular desses bens.
Em Jales, houve a denúncia de que uma cidadã pedia um ônibus da prefeitura para levar romeiros para Aparecida do Norte. “A mulher cobrava pelo transporte e tinha lucro com essas viagens. Era uma atividade comercial às custas do ônibus municipal. Eu expedi uma recomendação para a então prefeita Nice e ela alterou o decreto para constar essas normas”, disse.
A partir de então, clubes, associações até pessoas físicas podem requerer os veículos, até mesmo para uso particular, desde que atendam os requisitos do decreto que regulamenta o uso.
A regulamentação pode ser feita por Lei Municipal, decreto ou outro instrumento legal que estipule regras para a sessão dos veículos para particulares. “É preciso constar as normas de como pode usar, quem pode usar, se vai usar motorista ou não, enfim, regulamentar todo o funcionamento para que os prefeitos e presidentes de câmara ou secretários tenham fundamentação para ceder ou não os bens”.
