O Ministério Público de Jales, através dos promotores Horival Marques de Freitas Júnior e Wellington Luiz Villar, está instaurando um inquérito civil para apurar a cobrança do laudêmio em Jales. O laudêmio – uma espécie de imposto pago à família do fundador Euphly Jalles – é cobrado nas transações imobiliárias que envolvem imóveis localizados no centro da cidade e em dois bairros periféricos, o Santo Expedito e a Vila Inês. Segundo o MP, a região sujeita à cobrança do laudêmio possui cerca de 7.000 imóveis, quase 30% do total de imóveis existentes na cidade.
Sempre que ocorre a compra e venda de um imóvel naqueles setores da cidade, o comprador ou o vendedor são obrigados a pagar 2,5% do valor da transação para a família Jalles, sob pena de, em caso de não pagamento, não conseguir o registro da escritura. Para os promotores, as cobranças praticadas pelos herdeiros do fundador Euphly Jalles “afrontam um dos mais sagrados direitos fundamentais previsto na Constituição Federal: o direito à propriedade, além de serem eivadas de ilegalidade”.
A ilegalidade estaria, entre outras coisas, no fato de não existir embasamento para cobrança do laudêmio, uma vez que não foi localizado nenhum registro do loteamento referente às áreas onde está sendo cobrada a taxa” diz a Portaria dos promotores. Em documento emitido em 2006 pela responsável do Cartório do Registro de Imóveis de Jales, ela diz que não existe, naquele Cartório, nenhum loteamento registrado com base na lei n° 058, de dezembro de 1937, que regulamenta a cobrança do laudêmio.
Na Portaria que instaura o inquérito civil, os promotores deram 15 dias para que a Oficial do Registro de Imóveis forneça informações sobre o fundamento legal para cobrança do laudêmio em Jales e preste esclarecimentos sobre o fato de o Cartório condicionar o registro de escrituras ao pagamento do laudêmio em favor do Espólio do fundador Euphly Jalles.
Esta não é a primeira vez que a cobrança do laudêmio em Jales é contestada. Em 2014, a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a propor uma Ação Civil Pública contra o laudêmio, mas a Justiça de Jales e o Tribunal Regional Federal concluíram que a OAB não tinha legitimidade para propor a Ação. Jales é uma das pouquíssimas cidades do Brasil onde existe a cobrança do laudêmio. Um dos casos mais famosos da cobrança desse imposto ocorre em Petrópolis, onde os contribuintes são obrigados a pagar o laudêmio para os Orleans e Bragança, herdeiros do imperador Dom Pedro II.
