O Ministério Público de Jales, através dos promotores Horival Marques de Freitas Júnior e Wellington Luiz Villar, encaminhou à Justiça um Pedido de Providências, onde pede a suspensão do laudêmio cobrado nas transações envolvendo imóveis localizados no centro da cidade e em dois bairros periféricos, o Santo Expedito e a Vila Inês. Segundo o MP, a região atingida pela cobrança do laudêmio – uma espécie de imposto pago à família do fundador Euphly Jalles – teria cerca de 7.000 imóveis, ou quase 30% do total de imóveis existentes em Jales.
Sempre que ocorre a compra e venda de um imóvel naqueles setores da cidade, o comprador ou o vendedor são obrigados a pagar 2,5% do valor da transação para a família Jalles. De acordo com os promotores, “o Espólio de Euphly Jalles vem cobrando de inúmeros munícipes, há mais de seis décadas, valores pecuniários anuais e eventuais, denominados por sua própria pessoa de ‘foro’ e ‘laudêmio’, respectivamente”.
O Pedido de Providências, que tramita na 1ª Vara de Jales, é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MP em fevereiro deste ano, com o objetivo de investigar a legalidade da cobrança. No documento, além da suspensão da cobrança, o MP está pedindo a nulidade de todos os registros de enfiteuse – que permite a cobrança do laudêmio – efetuados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jales após o dia 11 de janeiro de 2003. Segundo o MP, foi nessa data que entrou em vigor o artigo 2038 do Código Civil de 2002, que proíbe a constituição de enfiteuses.
Apesar da proibição, os promotores teriam descoberto, através das investigações do inquérito civil, “que o Oficial de Registro de Jales procedeu ao registro de escrituras públicas instituidoras de enfiteuse após 11 de janeiro de 2003”. No documento encaminhado à Justiça, o MP cita pelo menos dois exemplos – um de 2006 e outro de 2013 – de que a família Jalles teria continuado a cobrar o laudêmio com base em escrituras de constituição de enfiteuse, mesmo após a proibição legal.
Esta não é a primeira vez que a cobrança do laudêmio em Jales é contestada. Em 2014, a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a propor uma Ação Civil Pública contra o laudêmio, mas a Justiça de Jales e o Tribunal Regional Federal concluíram que a OAB não tinha legitimidade para propor a Ação. Jales é uma das pouquíssimas cidades do Brasil onde existe a cobrança do laudêmio. Um dos casos mais famosos da cobrança desse imposto ocorre em Petrópolis, onde os contribuintes são obrigados a pagar o laudêmio para os Orleans e Bragança, herdeiros do imperador Dom Pedro II.
