Os supostos prejuízos com a contratação emergencial – sem licitação – da empresa Proposta Ambiental Ltda, de São Carlos, foi um dos principais motivos para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que culminou na cassação do mandato da ex-prefeita Nice Mistilides. A contratação emergencial da empresa foi, também, um dos motivos que levaram o Ministério Público de Jales a ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita. Na ação – que tramita na 5ª Vara de Jales, a promotoria está acusando Nice de ter “fabricado” uma suposta emergência para justificar a contratação, sem licitação, da Proposta Ltda, possibilitando vantagens indevidas à empresa.
Além disso, tanto o relatório da CEI, quanto a ação do MP acusam Nice de ter causado prejuízos ao erário público, por conta da falta de fiscalização dos serviços executados pela Proposta Ltda. Segundo a CEI, a pesagem do lixo recolhido nas ruas de Jales era “uma verdadeira bagunça”, enquanto, para o Ministério Público, “ficou evidenciado que a municipalidade não fiscalizava os serviços prestados pela Proposta Ltda, autorizando pagamentos indevidos, baseados em documentos falsos, como tikets de pesagem”.
De acordo, no entanto, com um laudo da Polícia Científica, assinado pelo perito Gerson Adriano de Oliveira, a contratação emergencial da Proposta Ltda não teria causado nenhum prejuízo aos cofres municipais. Ao apurar se os índices de reajuste referentes à contratação da empresa teriam causado prejuízos ao erário, o perito constatou que “a escolha da empresa Proposta Ltda ocorreu pelo menor preço, não causando prejuízo ao erário público com base nos valores apurados”.
De outro lado, a falta de fiscalização dos serviços executados pela empresa teria ocasionado, segundo o laudo, um pequeno prejuízo aos cofres públicos. Ao apurar se os pagamentos estavam de acordo com as medições, o perito constatou que “no período de dezembro/2013 a setembro/2014, foram constatados pagamentos a maior no valor de R$ 8.799,42, referente a diferenças nas pesagens”.
Sindicância não apontou culpados
Uma sindicância interna instalada pela então prefeita Nice Mistilides, ao final de 2014, para apurar responsabilidades por falhas na pesagem do lixo, só foi encerrada dois anos depois, em dezembro de 2016. Depois de ouvir diversos servidores municipais, a sindicância sugeriu o arquivamento do processo, uma vez que, depois de dois anos, concluiu “não haver provas suficientes para responsabilizar algum servidor público”.
A sindicância que não apontou culpados foi um dos argumentos utilizados pela defesa da ex-prefeita Nice para pedir a improcedência da ação movida pelo Ministério Público. Os advogados de Nice ressaltaram, na defesa protocolada em abril deste ano, que a sindicância apontou divergência de apenas R$ 8,8 mil. Eles alegaram, ainda, que o referido valor teria ficado retido nos cofres da Prefeitura.
