Finalmente Jales pode ter a sua própria legislação sobre proteção aos animais. Dois projetos de lei sobre o assunto deram entrada na Câmara Municipal na última segunda-feira. A proposta foi sugerida pela ONG Amigo Bicho com apoio da Comissão de Meio Ambiente da OAB. O “Programa de Proteção aos Animais” é baseado em legislações semelhantes instituídas em outros municípios. Também foi enviado ao poder Executivo a sugestão de um convênio entre o município e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a execução do “Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos”, que poderá implantar a colocação de chips de computador para identificar os animais.
Segundo a presidente da Comissão, a advogada Vivi Vieri, que também é uma espécie de presidente de honra da ONG, os anteprojetos foram enviados ao prefeito por meio de uma Indicação da Câmara Municipal, na sessão anterior.
“É um primeiro passo. Agora temos que esperar os trâmites e a aprovação da lei pelos vereadores e, depois, a sanção pelo prefeito”.
Como a proposta saiu da Câmara e já passou pela mesa do prefeito, os protetores acreditam que não haverá dificuldade em aprová-la, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Porém, é precisão acompanhar de perto para evitar que emendas a desfigurem.
O jornalista Michel Pena, presidente da ONG, disse que os protetores se reuniram com o prefeito Callado na sexta-feira, 16, quando ouviram a promessa de que ele atenderia à reivindicação. “Ele disse que a sua assessoria já havia analisado o anteprojeto e feito algumas modificações para evitar que o município tenha muitos custos, porém, sem mudar o ponto central, o objetivo”.
LEGISLAÇÃO
O anteprojeto enviado ao prefeito tem 12 capítulos e 55 artigos, que abordam assuntos polêmicos, como a venda e a microchipagem de animais domésticos.
Entre as imposições da nova lei, estão a proibição de exterminar animais saudáveis ou portadores de doenças tratáveis, “sob qualquer pretexto”, mesmo que seja pelo Centro de Controle de Zoonoses de Jales ou qualquer outro setor da administração municipal.
A morte de animais só poderá ser promovida mediante laudo veterinário, nos casos de doenças terminais, uma vez comprovados o sofrimento do animal e a falta de cura, ainda assim depois de dois exames.
A lei também implanta um programa de controle da população de cães e gatos obtido através da esterilização cirúrgica. Pelo menos 10% do total dos animais existentes no município devem ser esterilizados em cada um dos três primeiros anos do programa, levando-se em conta a média nacional de um animal para cada quatro habitantes.
O projeto determina que o CCZ de Jales manterá serviços de registro de cães e gatos acessíveis a toda a população do município. O registro deverá ser feito através de microchip eletrônico que contenha informações como nome do animal, idade, porte, peso, sexo, vacinação, vermifugação, esterilização, nome do proprietário, endereço, RG, CPF, telefone e nome do veterinário responsável pelo procedimento.
O microchip será colocado gratuitamente em todos os cães e gatos que participarem do programa de esterilização e adoção e será implantado por ocasião da esterilização ou da adoção.
Como a sugestão já passou pela Câmara, os protetores acreditam que o projeto será aprovado pelos vereadores sem problemas.
Para o grupo, a legislação específica para proteção de animais é fundamental para reforçar o combate aos maus tratos. “O Código de Posturas não aborda absolutamente nada sobre animais. É omisso. Vai ser a primeira legislação do município. Com ela, podemos cobrar uma postura mais firme e imediata da polícia quando levarmos uma denúncia”, disse Michel Pena.
