Em encontro com a imprensa na sala da 3ª Promotoria de Justiça de Jales, o promotor público Horival Marques de Freitas Júnior confirmou a ações do Ministério Público Estadual que visam acabar com a utilização incorreta – ou irregular – de cargos de confiança nas prefeituras e câmaras municipais das sete cidades da região vinculadas ao Fórum da Comarca de Jales. De acordo com o promotor, entre setembro e outubro de 2014, a Procuradoria Geral de Justiça solicitou que todas as promotorias do estado coletassem informações a respeito da existência de leis em prefeituras e câmaras fixando o percentual mínimo de cargos de confiança reservados aos servidores de carreira.
Em função da recomendação da PGE, o Ministério Público de Jales abriu, em dezembro do ano passado, 13 procedimentos para investigar a existência daquele tipo de legislação nos Executivos e Legislativos da região. “Os inquéritos continham formulários a serem preenchidos pelos próprios comissionados e, com as informações que conseguimos foi possível apurar que havia excesso de comissionados – cargos de confiança – praticamente em todas as prefeituras e câmaras da Comarca”, disse o promotor, que, a partir de então, passou a reunir-se com prefeitos e presidentes de câmaras, com o objetivo de regularizar a situação.
As tratativas com prefeitos e presidentes de câmaras já resultaram na expedição de pelo menos 03 Recomendações Administrativas e 07 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que irão resultar na extinção de diversos cargos de confiança. “A orientação do MP é para que apenas o primeiro escalão e cargos congêneres das prefeituras permaneçam como comissionados”. E, se depender do promotor, não deverá sobrar nenhum cargo de confiança nas câmaras. “Não identificamos nenhuma necessidade de cargos de confiança nos legislativos da Comarca, inclusive em Jales, onde a Câmara tem cinco cargos comissionados”, disse Horival.
Ele explicou, ainda, que, no caso da Câmara de Jales, o presidente Nivaldo Batista de Oliveira (DEM) terá até o dia 30 de julho para responder se concorda com o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP. “Se o presidente não concordar, teremos que tomar outras providências”. Para o promotor, a regularização dos cargos comissionados “é muito saudável para os municípios, não somente sob o aspecto da moralização, mas também da economia de gastos públicos”.
Além da extinção de cargos comissionados, os TAC’s assinados pelos prefeitos e presidentes de Câmara preveem a elaboração e aprovação de leis municipais com as atribuições dos cargos de carreira. “Nós temos recebido muitas representações sobre desvio de função no serviço público. Somente com leis que definam claramente as atribuições de cada cargo é que o desvio de função vai acabar”, explicou o promotor. Ele ressaltou, ainda, que todos os municípios da Comarca já fizeram suas leis com o percentual mínimo de cargos reservados aos servidores de carreira. “Assim, se o município tem 30 cargos comissionados e a lei diz que 30% deve ser preenchido por servidores, o prefeito só poderá nomear 20 pessoas de fora dos quadros da Prefeitura”, finalizou.
Sete municípios da Comarca
Não foram apenas os municípios de Jales e Vitória Brasil que já fecharam acordo com o Ministério Público para extinguir alguns cargos de confiança, conforme matéria de A Tribuna de domingo passado. Na verdade, todas as prefeituras e câmaras dos sete municípios – Dirce Reis, Jales, Mesópolis, Paranapuã, Pontalinda, Santa Albertina e Vitória Brasil – pertencentes à Comarca de Jales já foram chamadas a dar explicações ao MP sobre a existência de cargos de confiança em seus quadros.
A Câmara Municipal de Dirce Reis, por exemplo, já assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a extinguir pelo menos três cargos comissionados – assessor jurídico, diretor administrativo e assessor parlamentar – e exonerar os atuais titulares desses cargos até o dia 28 de fevereiro de 2016. Por outro lado, a Prefeitura de Dirce Reis ainda está na fase de prestação de informações. Segundo recomendação do Ministério Público, de março deste ano, o prefeito Roberto Visoná teria 150 dias para promover uma reforma administrativa no quadro de pessoal e exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados de natureza técnica.
Em Mesópolis, a Câmara recebeu recomendação, em fevereiro de 2015, onde tinha 120 dias para extinguir os 02 cargos comissionados – assessor jurídico e assessor legislativo – existente na estrutura do Legislativo. Já o caso da Prefeitura, que assinou um TAC em 2011, é mais complexo e está sendo acompanhado pelo promotor André Luiz de Souza, do Grupo de Atuação Especial, de São José do Rio Preto.
Em Paranapuã, a Câmara terá que promover a exoneração do ocupante do cargo de “assessor de gabinete” até o dia 30 de março de 2016, segundo TAC assinado em abril deste ano. De seu lado, a Prefeitura de Paranapuã, seguindo recomendação administrativa do MP, já providenciou, através de uma lei complementar, a extinção de diversos cargos em comissão e a criação de cargos efetivos que deverão ser preenchidos por concurso. O prefeito Antonio Melhado Neto terá até o dia 31 de dezembro de 2016 para exonerar os ocupantes dos cargos extintos pela lei.
Já o prefeito de Pontalinda, Elvis Carlos de Souza, recebeu um prazo mais curto. Ele terá até o dia 15 de abril de 2016 para exonerar os ocupantes dos cargos de “chefe de departamento de conservação e manutenção de vias urbanas e rurais”, “assessor de agenciamento de crédito” e “assessor do centro de inclusão digital”. A Câmara pontalindense, de seu lado, não terá problemas, uma vez que já providenciou, em 2014, a extinção de 03 cargos comissionados.
Em Santa Albertina, o presidente da Câmara, Gilmar Miguel, assumiu o compromisso de exonerar, até o dia 28 de fevereiro de 2016, o “assessor jurídico” do Legislativo. Além disso, a Câmara possui outros quatro cargos de confiança, atualmente vagos, que também deverão ser extintos. Já o prefeito Vanderci Novelli, o Tuquinha, recebeu uma recomendação, em março deste ano, para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados no prazo de 120 dias. A recomendação não especificava, no entanto, quantos seriam esses cargos.
Finalmente, o caso de Vitória Brasil, onde a prefeita Ana Lúcia Olhier Módulo, terá até o dia 30 de junho de 2016 para exonerar os ocupantes de 04 cargos de confiança, sob pena de responsabilização pessoal e multa diária de R$ 1 mil. A mesma multa será aplicada a todos os demais prefeitos ou presidentes de Câmara que não cumprirem o acordado nos TAC’s. O presidente da Câmara de Vitória Brasil, no entanto, não corre nenhum risco de ser multado, uma vez que o Legislativo não possui nenhum cargo de confiança em sua estrutura.
Na Prefeitura de Jales, vagas em cargos de confiança diminuirão 42%
No total, o chefe do poder executivo de Jales pode nomear 89 pessoas para as vagas dos 24 cargos de confiança existentes na estrutura administrativa do município, mas apenas 68 dessas vagas fazem parte do quadro da Prefeitura, propriamente dita. As outras 21 vagas referem-se aos cargos de “coordenador do Polo da UAB” e de “tutor presencial”, também da UAB. Este último cargo oferece 20 vagas, todas preenchidas por indicação do prefeito.
Desse modo, os cortes propostos pelo Ministério Público, que atingirão pelo menos 29 vagas em 06 cargos de confiança, representam 42% das vagas passíveis de preenchimento sem concurso público, existentes na Prefeitura. Boa parte das 29 vagas que serão extintas não está ocupada atualmente. O cargo de “gerente de unidade básica de saúde”, por exemplo, oferece 12 vagas, mas a maioria não foi preenchida pelo prefeito Pedro Callado. O cargo de “assessor técnico de gabinete II” dispõe de 10 vagas, que, no governo Nice, estavam todas preenchidas. No governo Callado não se tem notícias sobre quantas dessas vagas foram preenchidas.
Mesmo com a extinção prometida por Callado ao promotor, ainda restarão 47 vagas em cargos de confiança. O corte proposto pelo Ministério Público não inclui o cargo de “chefe de oficina” que é, normalmente, utilizado pelos prefeitos para abrigar aliados que nem sempre entendem de mecânica. No governo da ex-prefeita Nice, o cargo de “chefe de oficina” foi o primeiro a ser ocupado pelo ex-secretário Aldo Nunes de Sá. Apesar do expediente do cargo estar vinculado ao Almoxarifado Municipal, Aldo atuava como motorista da prefeita.
