Deve ser aprovado sem problemas na próxima reunião dos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 que altera o percentual de descontos referente à alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais de Jales. Na prática a proposta enquadra a previdência jalesense e no mesmo formato em que se encontram a maioria dos municípios brasileiros.
Acontece que a Emenda Constitucional 103/2019 elevou o percentual de contribuição em 3% (de 11,5% para 14%) e no ano passado, a Câmara de Jales aprovou uma lei instituindo um escalonamento desse desconto, que passou a ser parcelado em seis vezes semestrais de 0,5%, a partir de janeiro de 2021.
Segundo o Projeto de lei Complementar agora em análise, a Secretaria de Previdência considerou a iniciativa irregular. Com este apontamento de irregularidade, o município não conseguirá a renovação do C.R.P. (Certificado de Regularidade Previdenciária), e ficará impossibilitado de realização de transferências voluntárias de recursos com a união; celebração de acordos e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; e a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Se o projeto for aprovado, a Lei Complementar nº 327, de junho de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores efetivos do município de Jales será de 14% calculados sobre a totalidadeda remuneração de contribuição, revogando-se as alíneas “a” a “f”, do artigo 1º da Lei.
Por outro lado, fica acrescido que a contribuição previdenciária prevista nesta lei estendida sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Os novos percentuais entram em vigor no mês subsequente ao 90º dia após publicação da Lei, ou seja, muito provavelmente em junho.
Sindicato consegue compensação para o aumento da contribuição
Uma reunião realizada na manhã da última quarta-feira, 24 de março, entre a Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região, Prefeitura e Câmara de Jales debateu o aumento no índice de contribuição dos Servidores à Previdência.
O presidente José Luís Francisco fez um relado do processo e explicou a situação. Em seguida, o prefeito Luís Henrique completou, dizendo que um novo projeto, ratificando a forma de aplicação do aumento, foi enviado para aprovação dos vereadores nos próximos dias.
Prefeito e Sindicato fecharam um acordo de compensações para que os servidores não sofram tanto o impacto do aumento.
O prefeito prometeu conceder a reposição salarial referente a 2021(congelada pela Lei Federal 173/2020) mais R$100,00 no Vale Alimentação (que passa a valer R$ 500,00) a partir de janeiro. A proposta faz parte de um termo de compromisso firmado entre as partes.
Participaram da reunião o prefeito Luís Henrique, a vice, Marynilda Cavenaghi, e os vereadores Ana Carolina Amador, Bismark Kuwakino, Bruno de Paula, Deley Vieira, Elder Mansueli e Hilton Marques.
Segundo o Sindicato, os vereadores se comprometeram a acompanhar a tramitação das propostas de reajuste e até bloquear as votações de projetos do Executivo caso o reajuste dos servidores não seja enviado para discussão no começo do ano que vem.
