Elder Mansueli (PODE) votou com o grupo situacionista e se tornou o fiel da balança nos pedidos de vista e na aprovação do projeto.
Depois de bastante discussão, a Câmara Municipal de Jales aprovou o Projeto de Lei 33/2023 de autoria do prefeito Luís Henrique Moreira que desafeta 15 imóveis públicos para venda. São partes de sistemas de lazer, áreas de lazer, áreas institucionais, áreas verdes e outros imóveis denominados dominicais.
O projeto já tinha recebido um adiamento pedido pelo vereador Hilton Marques na sessão passada, e nesta segunda, recebeu mais três pedidos de adiamento, do vereador Bruno de Paula, do vereador Bismark Kuwakino e da vereadora Carol Amador. Todos foram rejeitados pelo voto da maioria.
Toda a discussão girou em torno da aquisição de um terreno para que o empresário Ailton Domingos Reynaldo construa a nova sede da sua empresa de sistemas de computador e tecnologia da informação, a Precisão Sistemas.
O jornal apurou que Ailton já poderia estar com a sua empresa praticamente em funcionamento, mas o empreendimento emperrou numa disputa judicial com fundo político. É que em 2021, o empresário foi um dos vencedores de uma licitação para aquisição de um dos terrenos em questão. Para isso ele pagou R$ 1,760 milhões à Prefeitura, que repassou o valor para o Instituto de Previdência do município. A venda dos terrenos, porém, foi contestada na justiça por uma ação protocolada pelo ex-prefeito Humberto Parini (PT). A justiça entendeu que a Prefeitura deveria ter ouvido a população, através de audiências públicas ou outra consulta popular. A Prefeitura então refez todo o processo, realizou uma audiência pública e reenviou para a Câmara o pedido de autorização (Projeto de Lei 33/2023) para desafetar os imóveis permitindo a venda. Era isso que estava em questão na Sessão Ordinária de segunda-feira. Com a aprovação do projeto, Ailton poderá se instalar no imóvel e definitivamente iniciar o investimento, que, segundo os próprios vereadores, deve chegar a R$ 10 milhões e gerar quase 500 empregos diretos.
O imóvel adquirido pelo empresário fica na estrada vicinal JAL 010, ao lado do que será o Centro de Hemodiálise e bem próximo à Avenida João Amadeu. A Precisão Sistemas, empresa de Ailton Domingos Reynaldo, tem 25 anos de fundação, e se define como uma Sociedade Limitada que atua na área de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis, localizada, por enquanto, no Jardim Maria Paula.
Os vereadores da oposição argumentaram que a Prefeitura poderia doar o terreno para o empresário e devolver o dinheiro que ele já tinha pago na primeira transação. Mas até o vereador Elder Mansueli, integrante do grupo contrário à administração, rebateu a ideia dos colegas. Ele disse que conversou com o empresário numa festa de fim de ano, em 2022, e que o empresário jamais pediu doação de terreno. O que ele queria, segundo o vereador, era regulamentar a aquisição para iniciar a construção.
“Em momento algum, ele falou sobre doação de terreno. Acho que ele já comprou o terreno e está esperando apenas a documentação. Assim que sair, já na semana que vem ele começa a mexer. Ele já pagou o terreno.”
O vereador votou contra os pedidos de vista e a favor do projeto que, na prática, liberou os imóveis para a venda.
“IPASM”
Outra argumentação dos vereadores de oposição era que o Art. 2.º da Lei diz que “a receita gerada [com as vendas dos imóveis] deverá ser utilizada preferencialmente para o pagamento de aporte e/ou parcelamentos junto ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ e havendo valor excedente poderá ser utilizado em despesas de capital”. Os oposicionistas disseram que o artigo dá preferência ao pagamento da dívida com o Instituto, mas não obriga o município a repassar o valor integral para a autarquia.
Entretanto, os oposicionistas não aprovaram emendas e o projeto foi aprovado da forma original, como veio do Poder Executivo.
O QUE É
O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais, que são os que foram debatidos no projeto enviado para a Câmara.
De uso comum do povo são todos aqueles bens de “utilização concorrente de toda a comunidade”, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização, como por exemplo, rios, mares, ruas, praças etc.
Os de uso especial são aqueles destinados ao “cumprimento das funções públicas”. Têm utilização restrita, não podem ser utilizados livremente pela população, sejam eles bens móveis ou imóveis, tais como repartições públicas, veículos oficiais, museus, cemitérios, entre outros.
Já, os dominicais (ou dominiais), são aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a Administração Pública utiliza como se fosse o seu “senhorio”, inclusive obtendo renda sobre eles.
Por exclusão, bens dominicais são aqueles que não se enquadram nem sob o título de “uso especial do povo” nem sob “uso especial”.
