Finalmente, transcorridos 120 dias de protocolado na Câmara Municipal, entrou na pauta de votações, o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 8 de julho de 2022, que cria a Guarda Civil Municipal de Jales. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica no dia 2 de agosto, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Participativa no dia 19 de outubro e GCM. As respostas foram enviadas pela Prefeitura no dia 31 de agosto, mas ainda demorou 50 dias para o parecer da CCJ. E antes mesmo da resposta chegar, o próprio presidente já tinha dito várias vezes, em entrevista e na tribuna da Câmara, que é contra a proposta.
A opinião dele é diferente da maioria dos vereadores que pretendiam apresentar um requerimento pedindo a inclusão do projeto na pauta de votações. Trata-se de um instrumento normal, constante do Regimento Interno da Câmara e bastante usado nas Sessões. São necessárias seis assinaturas e o jornal apurou que havia mais vereadores dispostos a assinar do que o número mínimo necessário. A estimativa indica que o projeto tem grandes chances de ser aprovado.
Na semana passada, o presidente do Conselho de Segurança de Jales, Roberto Vieira Lima, disse ao jornal A Tribuna que a GCM é o primeiro passo para a implantação de um sistema de monitoramento por câmeras de segurança na cidade.
“Estamos muito envolvidos com o projeto das câmeras de segurança e da Guarda Municipal. Sem a Guarda não é possível montar o sistema de câmeras porque a Polícia Militar não tem contingente para fazer o monitoramento central. Tentamos fazer através da Atividade Delegada, mas não deu certo, não havia efetivo, então partimos para a Guarda Civil”, disse.
Sobre a demora para votar a proposta, Roberto Vieira Lima disse que pretendia fazer uma reunião com o presidente da Câmara para esclarecer os pontos que estavam travando a votação. “Faremos uma reunião em breve e eu espero que o presidente Bismark coloque em votação antes dele sair porque o mandato dele termina daqui a um mês (a última sessão ordinária é em 15 de dezembro). Tem que dizer claramente o que a Câmara precisa. Aí vamos tentar resolver pra não ficar engavetado. O negócio tem que andar”, concluiu.
Segundo estudo de impacto financeiro datado de 12 de julho e assinado pelo contador do município e pelo Secretário de Fazenda, os 50 funcionários da GCM que devem ser contratados inicialmente custarão R$ 2.372.206,70 em 2024, e R$ 2.654.262,00 em 2025. O valor representa um aumento de 0,77% na Folha de Pagamento e de 0,43% no Orçamento total.
O salário inicial para o GCM de 3ºClasse é de R$ 1.800,00 em estágio probatório. Com as promoções e antiguidade, ele pode chegar a R$ 2.280,00. O maior salário (abaixo do subcomandante) é o de inspetor, cujo salário inicial é de R$ 3.360,00 e pode chegar a R$ 3.672,00 em final de carreira. Os dados sobre os custos com aquisição de equipamentos necessários à implantação da Guarda informa que os 3 carros, 3 motos, uniformes, HTs, armas, munições, coletes, custarão quase R$ 1,8 milhão.
