Conforme combinado com a administração municipal na sexta-feira, 25 de novembro, a Câmara Municipal de Jales aprovou na sessão de segunda-feira, 5, a revogação da Lei Complementar nº 350/2021, (que instituiu uma taxa e duas contribuições sobre saneamento básico e coleta de lixo), e a Lei Complementar nº 376/2022 (projeto de iniciativa popular) que revogava o primeiro e obrigava a Prefeitura a devolver os valores arrecadados com os três tributos. Além disso, aprovou o Projeto de Lei nº 209/2022 que criou uma nova “taxa do lixo”, em substituição à primeira.
Assim, além de manter a cobrança (em valores bem menores), a administração não vai precisar devolver aos contribuintes os valores pagos em 2022, tornando sem efeito a mobilização contra os tributos feita por um grupo de proprietários de imóveis e advogados.
A criação da nova taxa em valores mais amenos foi aprovada por 9 votos favoráveis e apenas um voto contrário, o de Carol Amador (MDB). A revogação da lei que criou as taxas em agosto do ano passado foi aprovada por unanimidade.
Alguns pontos de convergência entre o Executivo e Legislativo foram o valor-base da cobrança e as faixas de isenção, e a urgência da aprovação de novo tributo para descartar o risco de manter os valores de 2022 no ano que vem, já que não há previsão de que a disputa judicial que questiona os tributos seja resolvida em prazo razoável. Isso obrigaria os contribuintes a continuar pagando, nos próximos anos, os valores cobrados em 2022 e que causaram grande rejeição da população.
Todos os vereadores cumpriram o acordado com o Executivo, com exceção de Carol Amador (MDB) que votou contra. Até mesmo entre os colegas oposicionistas, a postura da vereadora foi vista como intransigente e capaz de prolongar a discussão por tempo indeterminado. Todos os demais vereadores entenderam que a falta de solução neste exercício fiscal poderia manter os tributos atuais, em afronta ao que a população pediu.
Na tribuna da Câmara, Carol confirmou que participou de uma reunião entre os vereadores e o prefeito Luís Henrique (no dia 25/11), na qual ficou combinado que a nova taxa teria o valor-base de R$0,85 o m², mas na mesma fala ela argumentou que “mudou de opinião” porque percebeu que os mais ricos seriam beneficiados. “Que fosse igual para todos, que todos pagassem R$ 0,85 por metro quadrado. [Na condição que está] Eu pagaria pra ver e esperaria pra ver a decisão judicial”.
ISENÇÃO DOS MAIS POBRES
Não era verdade e o argumento foi desmentido dois minutos depois pelo orador seguinte, Hilton Marques (PT), colega de bloco da vereadora, que destacou exatamente os artigos que excluem da cobrança as faixas mais pobres.
Segundo Hilton, os valores iniciais aprovados em agosto de 2021 eram “exorbitantes”, mas o projeto da nova taxa, ora votado, beneficia os mais carentes porque isenta os proprietários de imóveis de metragem inferior a 70m² e aposentados.
“Logicamente eu não gostaria [de aprovar a nova taxa], mas também não posso dizer que ele não isenta os mais pobres porque as casas populares de até 70 m² não pagam, e os aposentados com imóveis de até 120 m² também não pagam. Não está do tamanho que a gente quer, mas o que a gente tem aqui hoje é bem diferente de um discurso político, e sim uma questão jurídica que afeta muitas outras pessoas”.
Hilton também lembrou que a falta de previsibilidade para a decisão sobre a discussão jurídica certamente manteria, no ano que vem, os valores cobrados em 2022 e que causaram tanta celeuma. “A ADIN nos colocou em situação complicada. Diante disso, a nossa decisão é não pagar pra ver [o que a justiça vai decidir]. Voltar a pagar os valores primários, no meu entendimento, continuaria a ser abusivo, por isso eu me posiciono favorável ao projeto [de criação da nova taxa]”.
“Nós não podemos fazer com que a população pague novamente os valores que foram pagos lá atrás. Não podemos correr esse risco porque se não aprovarmos hoje esta lei, se deixarmos que a justiça decida, o carnê vem com o mesmo valor deste ano mais a correção da inflação e o estrago vai ser ainda maior”, disse o tucano.
DISTRAÍDO!
Carol ainda tentou convencer outros colegas a votarem contra a criação da taxa mais amena e chegou a chamar a atenção de Elder Mansueli, que acabou votando a favor da proposta em afronta ao que ela queria. O vereador usou a tribuna e discursou contra, mas, aparentemente fingiu que estava usando o celular na hora da votação e não se manifestou, simbolizando o voto favorável. Aparentemente, o uso do celular foi um subterfúgio para despistar o assédio insistente da vereadora, que foi derrotada na votação. Carol ainda tentou chamar a sua atenção, mas o voto já estava registrado como favorável. “Eu errei na hora de levantar da cadeira. Confesso o meu erro”, argumentou Mansueli.
NOVA TAXA DO LIXO
Inicialmente, o projeto enviado pela Prefeitura previa uma “taxa de lixo” (Taxa em Razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis) de R$ 1,20 por m² de área construída. Mas depois de uma negociação com os vereadores, o valor ficou definido em R$ 0,85 por m².
Os imóveis de até 70 m² de área construída permanecerão isentos da taxa. Já os imóveis com mais de 500 m² pagarão o valor fixo de R$ 425,00, independente o tamanho.
Também permanecem isentos os imóveis de até 120 m² pertencentes a pessoas com mais de 60 anos ou aposentados que possuam apenas um imóvel. Da mesma forma, os templos religiosos e as entidades sem fins lucrativos também ficarão isentos.
