Todas as taxas incluídas no valor total do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano deverão ser discriminadas detalhadamente nos carnês enviados para a população. O projeto de lei do vereador Gilberto Alexandre de Moraes, o Gilbertão, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade durante a sessão do dia 13 de junho na Câmara Municipal.
De acordo com o Projeto nº 65/2015, devem ser especificadas no carnê taxas referentes à coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública, entre outras existentes, sempre que ocorrerem.
Gilbertão afirmou que o contribuinte enfrenta dificuldades quanto ao cumprimento dos direitos que lhe cabem e que devem ser cumpridos pelo poder público. “Da forma como hoje, é apresentado o valor do IPTU, não especificando quais taxas estão inclusas e quais os direitos que este imposto confere ao contribuinte, portanto, contribui para o descumprimento das obrigações do poder público para com o cidadão”.
Na justificativa do projeto, o vereador ainda argumenta que “acontece, ainda, que com a não especificação das taxas que compõem o valor final do IPTU, o cidadão não toma conhecimento dos seus direitos. Esta situação contribui para que a população seja prejudicada no seu direito, sem que pudesse se mobilizar e reivindicar o que é dever do poder público, dificultando o pleno exercício da cidadania”, finalizou.
CIP
Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior aproveitaram a sessão do dia 13 para apresentar um requerimento, cobrando do Poder Executivo, informações sobre dupla cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública.
Os vereadores disseram que a taxa de alguns contribuintes começaram a ser cobradas quando o proprietário possuía o terreno e, quando concluiu a edificação, os valores passaram a ser cobrados, tanto pelo lote quanto pela construção executada no local, portanto, duas vezes.
O Poder Executivo deverá responder por qual motivo, em alguns casos, está ocorrendo dupla cobrança da CIP. Os vereadores querem saber ainda quando será feita uma revisão destas situações e se o dinheiro arrecadado irregularmente nesta cobrança de CIP duplicada será devolvido aos munícipes lesados.
