Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 11/2015 que proíbe o acionamento das buzinas pelos maquinistas da América Latina Logística (ALL), durante a passagem das composições pelo perímetro urbano de Jales. A proibição é válida das 22 horas às 6 horas.
De acordo com o projeto de autoria do vereador Gilberto Alexandre de Moraes, o Gilbertão, em casos excepcionais, quando o uso da buzina for indispensável no horário proibido, o maquinista da composição deverá elaborar um relatório, justificando o uso.
Gilbertão disse que “a lei visa coibir a emissão de poluição sonora pelas composições ferroviárias que trafegam no período noturno na malha ferroviária que corta o perímetro urbano em Jales. As imposições desta Lei não ferem os princípios constitucionais, tampouco as leis federais que regulam o tráfego ferroviário nacional. Ao contrário, é consonante às exigências federais sobre o tema, em especial ao Decreto Federal 1.832/96, quando obriga a Administração Ferroviária a instalar dispositivos de sinalização e segurança adequados nos cruzamentos rodoferroviários e a construir passarela que garantam conforto, segurança e facilidade de travessia para pedestres e ciclistas”, argumentou o vereador na justificativa do projeto.
O parlamentar disse ainda que atualmente ocorre um abuso quanto ao uso de buzina dos trens, principalmente durante a noite, o que gera reclamação por parte da população. “Composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano no período noturno, ao que tudo sugere, são conduzidas por maquinistas que fazem questão de apitar longamente, quando não, inúmeras vezes, atormentando os moradores próximos aos trilhos e impedindo o seu merecido descanso, depois de um longo dia de trabalho”.
O Projeto de Lei foi enviado para o prefeito Pedro Callado que terá 15 dias para sancionar a lei.
Em Rio Preto, lei entrou em vigor no mês de março
Foi publicado no diário oficial do município de Rio Preto, no dia 27 de março, a lei número 11.722/2015 que também proíbe o uso de buzina durante a passagem de trens pelo perímetro urbano de Rio Preto e pelo distrito de Engenheiro Schmitt.
Lá, o descumprimento da lei prevê no pagamento de multa diária no valor de R$ 13,7 mil pela concessionária da ferrovia. Consta na lei que a Prefeitura deverá comunicar a empresa para se adequar a nova legislação.
O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), disse que não deverá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas acredita que a ALL vai acionar a Justiça para tentar derrubar a lei municipal.
A concessionária já havia se manifestado sobre o assunto e alegado que o acionamento da buzina segue normas internacionais de segurança. Seria a única maneira para alertar as pessoas sobre a passagem da composição pela cidade e, assim, evitar possíveis acidentes ao longo da linha férrea dentro do perímetro urbano da cidade.
Para a ALL, a lei é inconstitucional, uma vez que apenas a União teria prerrogativa para legislar sobre o assunto.
