Após inúmeras cobranças a diversos prefeitos que administraram a cidade, protetores de animais, ONGs e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Jales, através da Comissão de Meio Ambiente, Proteção e Defesa dos Animais, conquistaram uma importante vitória no último dia 26 de agosto. O prefeito Flávio Prandi Franco (DEM), o Flá, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público Estadual em Jales, se comprometendo a regularizar as políticas públicas voltadas à proteção de animais domésticos.
O MP Estadual chegou a instaurar um Inquérito Civil, onde questionava a Prefeitura de Jales, por meio da atuação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Vigilância Epidemiológica, no tocante aos programas de controle, esterilização, acolhimento de animais domésticos e ações educativas sobre a posse responsável. Programas de castração de cães e gatos, identificação e registro, especialmente os que estão abandonados nas ruas, também constam no inquérito. O assunto foi noticiado com exclusividade na edição de 7 de julho de A Tribuna.
O promotor de Justiça, Eduardo Hiroshi Shintani, cita na Portaria de 6 de junho de 2017, a necessidade de verificação das condições de funcionamento dos serviços públicos prestados pelo município, relacionados ao programa de controle de vacinação e populacional/reprodutivo (esterilização cirúrgica) de animais domésticos, de acolhimento dos animais em situação de abandono e incentivos para adoção e às ações educativas de prevenção e de conscientização da população sobre guarda responsável, prevista no artigo 11, da Lei n.º 11.977/2005, e artigos 1º e 6º, incisos I a III, da Lei n.º 12.916/2008. Shintani lembrou ainda os registros positivos de casos de Leishmaniose Visceral em cães e humanos, que ensejou a instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
A presidente da Comissão do Meio Ambiente, Proteção e Defesa dos Animais da OAB/ Jales, a advogada Rosiane Vila Marques, disse que os protetores de animais estão conscientes de que a assinatura do TAC deve resolver apenas parcialmente o problema, mas que já é um grande passo. “A assinatura deste TAC é um grande avanço para nossa cidade. Entendemos que estamos longe da realização do sonho de uma cidade sem animais abandonados ou maltratados, mas demos um grande passo em busca disso”.
Entre as medidas a serem adotadas, a prefeitura terá que realizar 40 castrações mensais, no mínimo, com prioridade para animais em situação de abandono, extensível a animais particulares de pessoas de baixa renda; promover a implantação do Centro de Tratamento e Recuperação – CTR de animais, possibilitando o tratamento dos animais castrados pelo Centro de Zoonoses (CCZ) e, posteriormente, sua vacinação e vermifugação; dotar o CCZ de equipamentos necessários e adequados para a apreensão de animais doentes que necessitem de tratamento ou coloquem em risco a população; averiguar denúncias de abandono e maus tratos, comunicando as autoridades competentes (para isso, deverá instalar e divulgar um sistema de denúncias, inclusive para animais de grande porte, abandonados ou em circulação pela via pública, providenciando o recolhimento imediato e destinação adequada ao animal; recolher animais abandonados e feridos em situação de risco para adoção dos tratamentos veterinários adequados; realizar o cadastramento e mapeamento por bairros dos animais de rua ou abandonados; promover campanhas e ações educativas objetivando a conscientização acerca da guarda e posse responsável de animais domésticos; adotar medidas para coibir e sancionar administrativamente os proprietários nos casos de abandono e maus tratos, recolhendo eventuais multas; fixar carga máxima permitida para veículo de tração animal, entre outas.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente a Animais da OAB de Jales aproveitou para parabenizar autoridades que se engajaram e abraçaram o projeto, entre elas o promotor Eduardo Shintani, o prefeito Flá, o procurador-geral do município, Pedro Callado, o engenheiro da Sec. De Agricultura, Tadeu Calvoso Paulo, a secretária municipal de Saúde, Maria Aparecida Moreira Martins, o médico veterinário do CCZ, Leonardo Aurélio Silva e a coordenadora da Vigilância Sanitária, Rozeli Donda da Silva,
“Parabéns a todos os envolvidos por não fecharem os olhos para a situação precária que nos encontramos e que juntos buscaram uma solução. Que esse seja somente o primeiro passo de uma grande mudança em nossa cidade. Não basta um documento assinado onde as autoridades se comprometam a cumprir os termos descritos, é necessário ajuda de todos. A população precisa ficar de olho, precisa divulgar, precisa cobrar, afinal nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”, finalizou Rosiane.
