A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob a relatoria da desembargadora Heloísa Mimessi, confirmou sentença do juiz Adílson Vagner Ballotti, da 5ª Vara de Jales, que condenou a Prefeitura Municipal ao pagamento de uma dívida de R$ 226,2 mil cobrada pela Ecopav Construções e Soluções Urbanas. A empresa foi a responsável pela limpeza urbana, recolhimento do lixo e operação do aterro sanitário em Jales, entre julho de 2007 e dezembro de 2013. A dívida se refere justamente ao último mês de serviços prestados, quando o município era administrado pela ex-prefeita Nice Mistilides.
A Prefeitura terá que pagar, ainda, multa contratual de 0,033% por dia de atraso, o que significa, até o final de agosto, cerca de R$ 100 mil a mais. Além disso, o valor do principal da dívida deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação. No total, a dívida, cujo valor original era R$ 226,2 mil deverá chegar a cerca de R$ 350 mil, incluindo os honorários advocatícios que também terão que ser pagos pela municipalidade.
Em seu recurso de apelação, o município alegou, entre outras coisas, que as duas notas fiscais emitidas pela empresa foram produzidas unilateralmente, sem a devida comprovação da prestação de serviços, uma vez que as notas não continham a assinatura de nenhum servidor municipal atestando a veracidade dos valores apresentados. Para o TJ, no entanto, os documentos apresentados pela empresa comprovam a execução dos serviços. A Ecopav juntou ao processo os chamados “tickets de pesagem” referentes ao mês de dezembro/2013, além de ofícios protocolados junto à municipalidade, contendo o resultado das medições daquele mês.
Substituta da Ecopav está cobrando R$ 316,1 mil
A Ecopav Construções e Soluções Urbanas, de São Paulo, que ajuizou sua ação de cobrança em fevereiro de 2017, não é a única empresa do ramo da coleta de lixo que está cobrando uma dívida da Prefeitura de Jales. Em julho deste ano, a Proposta Engenharia Ambiental Ltda, de São Carlos, que substituiu a Ecopav e foi responsável pela limpeza urbana de janeiro/2014 até maio de 2015, também foi à Justiça para cobrar a municipalidade em R$ 316,1 mil.
Segundo a ação de cobrança ajuizada pela empresa, a dívida se refere aos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2014, também durante o governo da ex-prefeita Nice Mistilides. De acordo com a ação, os serviços prestados naqueles dois meses totalizaram R$ 520,9 mil, mas a Prefeitura pagou somente R$ 298,2 mil, deixando de pagar os restantes R$ 222,6 mil, que acrescidos de juros, correção monetária e multa, chegou aos R$ 316,1 mil cobrados na Justiça pela empresa. O caso está tramitando na 5ª Vara Judicial de Jales.
