O juiz da Vara do Juizado Cível e Criminal de Jales, Fernando Antonio de Lima, alvo de processo administrativo aberto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a pedido da Telefônica, será defendido pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), presidida pelo desembargador Oscild de Lima Junior. A Telefônica alegou que o magistrado concedeu entrevista a um jornal local, criticando a privatização no Brasil e defendendo o “direito do povo (…) contra serviços públicos mal prestados por grandes bancos e grandes corporações econômicas”.
A entrevista foi concedida e publicada em maio de 2015. Fernando declarou que em 2014 o juizado havia mandado empresas repassarem mais de R$ 14 milhões para a população da comarca, “valor que movimenta a nossa economia, com distribuição de renda”. O juiz citou palavras do Papa Francisco em favor dos pobres e doentes, “aqueles que muitas vezes são desprezados e esquecidos”.
O Órgão Especial da Corte, composto por 25 desembargadores, alegou que a manifestação, embora tenha sido publicada uma única vez, possivelmente colocou o representante do Poder Judiciário como “autêntico promotor e distribuidor de rendas” e impulsionou a litigância na comarca ao demonstrar parcialidade e pré-disposição de condenar. A defesa prévia foi rejeitada pelo colegiado no dia 22 de fevereiro e ainda vai analisar o mérito, com eventual sanção disciplinar.
O juiz Fernando Antonio de Lima alegou liberdade de expressão, entre outros argumentos. Apesar disso, o corregedor geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, afirmou que o problema foi ter abordado atividades jurisdicionais. “Quando um juiz é procurado pela imprensa local para uma entrevista na condição de titular da vara, não é procurado como um cidadão comum”.
Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJ-SP, considerou drástico abrir processo administrativo disciplinar por uma entrevista, mesmo que a conduta do titular do juizado tenha sido infeliz. Ele disse que seria o caso de orientar o magistrado para evitar esse tipo de exposição.
“Todos os dias temos visto ministros, juízes e desembargadores usando não só a imprensa, mas as redes sociais e os mais variados mecanismos de difusão para manifestar suas opiniões”, disse Mascaretti. O desembargador Antonio Carlos Malheiros também votou contra a abertura do processo, em voto divergente, mas o placar geral foi favorável à tese do corregedor.
A Telefônica, autora da reclamação, afirmou que sempre era condenada pelo juiz a indenizar consumidores por danos morais, em decisões idênticas, com mesmos fundamentos e valor (R$ 10 mil). Pereira Calças disse que não poderia interferir na independência do juiz ao analisar cada demanda, focando a atenção apenas na entrevista.
O corregedor apontou que, depois da entrevista do juiz Fernando, cresceu o número de processos distribuídos no juizado de Jales. Se, antes da publicação no jornal, a média mensal era de 212 processos, as demandas subiram depois de maio de 2015 para 1.080 no mês seguinte e 1.622 em julho, ultrapassando comarcas do mesmo porte.
A defesa
O advogado Otávio Ribeiro Lima Maziero, que representou o juiz Fernando Antonio de Lima em sustentação oral, negou qualquer prática irregular e disse que o aumento da litigância não poderia ser atribuído ao cliente, e sim à cobrança de uma nova tarifa naquela mesma época, depois considerada ilegal pelo Colégio Recursal do TJ-SP.
Maziero afirmou ainda que o juiz já proferiu decisões favoráveis à Telefônica e que sempre julgou com base na doutrina e na jurisprudência — na maioria dos casos, segundo ele, o Colégio Recursal reconheceu falhas na prestação de serviço, mesmo quando reduziu valores indenizatórios. (*com informações do ConJur).
Ex-presidente
O ex-presidente da Apamagis, o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, atualmente preside a Associação dos Magistrados Brasileiros. Em julho de 2015, quando ainda presidia a Associação Paulista de Magistrados, o juiz foi recebido em Jales pelo ex-prefeito Pedro Callado e por representantes do judiciário, ocasião em que recebeu o título de Hóspede Oficial do Município.
Na oportunidade, Callado ressaltou a importância da Apamagis. “Nós somos aproximadamente três mil associados. O que seria dos magistrados, em termos institucionais, se não fosse à associação? O que conseguiríamos se não fosse ela?”.
Participaram daquele evento os juízes de direito Maria Paula Branquinho Pini, Fernando Antonio Lima, Marcos Takaoka e José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo, o procurador do município Benedito Dias; secretários municipais, além de servidores municipais, imprensa e convidados.
