A possibilidade de a construção de 99 casas populares da CDHU em Jales sofrer novos atrasos por conta de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), noticiada pelo jornal A Tribuna há duas semanas, acabou se concretizando. No final de semana passado, depois de analisar a decisão do TCE, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o aviso de suspensão da obra, pelo menos até que sejam julgados possíveis recursos. O jornal apurou, porém, que as possibilidades de a Prefeitura interpor recursos administrativos junto ao Tribunal já se esgotaram. Resta agora a Justiça, mas o município não deu sinais de que pretende recorrer ao Judiciário, ao menos por enquanto.
De seu lado, a empresa responsável pela construção, a Tecnicon Engenharia e Construção Ltda, está se preparando para – como parte interessada – recorrer contra a decisão do TCE, que julgou irregular a licitação realizada em novembro de 2012 e o contrato assinado em dezembro daquele ano. Por enquanto, a Tecnicon pretende recorrer administrativamente, mas seus sócios admitem que poderão se socorrer da Justiça, uma vez que a suspensão poderá trazer prejuízos irrecuperáveis para a empresa. Almeraldo Del Pino, um dos sócios, explica, porém, que não é só a empresa que está sendo prejudicada.
“Na verdade, todo mundo está sendo prejudicado com a paralisação da obra. A Prefeitura, a nossa empresa, nossos funcionários e, principalmente, as pessoas que aguardam a chance de ter uma moradia. Todo mundo sabe que Jales está carente de moradias populares. Nos últimos dez anos não foi construída nenhuma casa da CDHU em Jales”, disse Del Pino. Ele explicou que as casas que estão sendo construídas sofrerão riscos de avarias, caso a paralisação perdure por muito tempo. “Nós estamos em meio à construção dos muros de arrimo e, se eles não forem concluídos, as casas certamente serão afetadas pelo próximo período chuvoso. Algumas sofrerão até o risco de desabamento. Nós tínhamos programado para fazer os muros no período de seca e termina-los até outubro, no máximo. Agora, não sabemos quando poderemos concluí-los”.
De seu lado a Prefeitura confirmou, através de seus procuradores jurídicos, que o município já não pode recorrer mais junto ao TCE. “A defesa do município e do ex-prefeito Parini está sendo feita por um escritório de advocacia de São Paulo e o responsável pela defesa nos confirmou que, da parte da Prefeitura e do ex-prefeito, não há mais nada a fazer. Só nos restou suspender a obra”, disse um dos procuradores. De sua parte, o secretário municipal de Obras, Manoel Andreo De Aro, posicionou-se contra a suspensão da obra. Ele explicou que “a obra já tem mais de 50% concluída e nós vamos correr o risco de ver parte desse serviço perdido caso tenhamos chuvas mais fortes. O prejuízo da Prefeitura vai ser bem maior, se isso acontecer”, resumiu o secretário.
A notícia sobre a paralisação da obra causou preocupação também entre as pessoas que aguardam as inscrições para concorrer ao sorteio das casas. A dona de casa Celina Freitas paga aluguel em uma casa no Jardim São Francisco e sonha com uma das casas do novo conjunto habitacional. “Eu acompanho a construção dessas casas desde o início, pois moro aqui perto, e estou aguardando ansiosamente a oportunidade de concorrer por uma delas. Vai ser triste se realmente a obra for paralisada. Acho que os nossos políticos, principalmente o prefeito Callado e o Flá [Prandi], que agora estão juntos, deveriam fazer alguma coisa para reverter essa situação”, disse Celina.
A decisão que resultou na suspensão da obra
A decisão do Tribunal de Contas que julgou irregulares a licitação realizada em novembro de 2012 e o contrato assinado entre a Prefeitura e a empresa Tecnicon Ltda, em dezembro daquele mesmo ano, não é nova. Ela foi proferida pelo conselheiro Sidney Beraldo em fevereiro de 2015, mas o caldo só entornou de vez mesmo agora em agosto deste ano, quando o substituto de conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, ao julgar um recurso interposto pelo escritório Ibanez Advogados, em nome da Prefeitura de Jales e do ex-prefeito Humberto Parini, confirmou parcialmente a sentença anterior. A decisão de Polizeli, referendada por outros cinco conselheiros, reafirmou a irregularidade da licitação e do contrato e a ilegalidade das despesas decorrentes deles.
Um dos principais pontos que levou o Tribunal de Contas a julgar irregulares a licitação e o contrato foi uma suposta falta de publicidade do certame aberto pelo ex-prefeito Parini em outubro de 2012. Não obstante o município ter publicado o aviso de abertura no Diário Oficial da União (DOU), no Diário Oficial do Estado (DOE), em um jornal de Votuporanga e em um jornal de Jales, o TCE argumenta que o mesmo deveria ter sido publicado em um jornal com tiragem de 20.000 exemplares diários.
Um dos servidores que trabalhava no setor de licitações da Prefeitura, à época dos fatos, garante que o argumento do Tribunal é questionável. “Primeiro que nós não temos aqui na nossa região nenhum jornal com essa tiragem. Nem o Diário da Região circula com vinte mil exemplares diários. Teríamos, então, que publicar na Folha ou no Estadão. Segundo, nós tomamos o cuidado de publicar no Diário Oficial da União, embora não estivéssemos obrigados a isso, já que se tratava de uma verba estadual”, explicou o servidor.
Ele disse, ainda, que, em muitos anos de carreira, nunca tomou conhecimento de uma decisão parecida. “Naquele mesmo ano, foram realizadas diversas licitações para construção de casas populares em várias cidades. Eu tenho quase certeza de que ninguém publicou o aviso em um jornal com essa tiragem. Além disso, o Tribunal deveria ponderar que todas as empresas desse ramo acompanham os avisos de licitação através do Diário Oficial do Estado ou por intermédio de sites especializados, na internet”, concluiu o servidor.
