A ação de execução ajuizada em novembro de 2014 pelo Ministério Público local contra a Prefeitura de Jales relativa a uma multa de R$ 494,3 mil aplicada pela Justiça já originou um novo precatório para o município pagar ao longo dos próximos anos. Apesar de o jornal não ter conseguido acesso à relação de precatórios devidos pela Prefeitura de Jales, a informação de que a nova dívida já foi inserida no mapa orçamentário de credores de 2016 consta do portal do Tribunal de Justiça e foi confirmada pela Procuradoria Geral do Município.
A nova conta que a municipalidade terá que pagar é consequência de irregularidades no depósito e tratamento dos resíduos sólidos produzidos no município, principalmente em relação aos entulhos da construção civil que eram depositados irregularmente no antigo lixão municipal. O problema começou em julho de 2005, durante o primeiro mandato do ex-prefeito Humberto Parini, quando ele e o então secretário de Planejamento, Eduardo Brito, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), comprometendo-se a regularizar no prazo de um ano a situação do antigo lixão e disponibilizar uma nova área para o depósito de resíduos inertes.
Apesar do compromisso, Parini, ao invés de cumprir o prometido ao MP, preferiu “empurrar com a barriga”, solicitando sucessivas prorrogações de prazo. Em julho de 2010, ainda no governo Parini, a Cetesb informou ao Ministério Público que, além de não regularizar a situação do lixão, a Prefeitura estava usando a área para depósito de entulhos de material de construção. Em setembro de 2011, como a situação continuava a mesma, a Cetesb noticiou novamente o MP sobre as irregularidades.
Diante da falta de empenho do então prefeito, o caso foi parar na Justiça que, em maio de 2012, determinou a regularização da situação do aterro, sob pena de a Prefeitura sofrer multa diária de R$ 500,00. Mesmo com a determinação da Justiça, nem Parini, nem sua sucessora, a ex-prefeita Nice Mistilides, tomaram qualquer providência para fechar o lixão. Por conta disso, o MP requereu, em novembro de 2014, a aplicação da multa prevista na decisão da Justiça, alegando que o município descumpriu determinação judicial entre maio de 2012 e novembro de 2014, incorrendo em multa de R$ 494,3 mil. A multa está começando a ser paga agora em 2016.
