A Diretora Técnica de Saúde e chefe do Grupo de Vigilância Sanitária Estadual de Jales, Magali Pigari Prata, encaminhou um ofício endereçado à Equipe Municipal de Vigilância Sanitária com uma orientação a respeito da aplicação de vacinas – contra a gripe suína ou qualquer outra doença – em estabelecimentos farmacêuticos. A iniciativa da chefe da Vigilância Sanitária Estadual foi provocada, segundo ela, pela “ocorrência de atividade de vacinação em estabelecimentos farmacêuticos presentes na região, através de Clínicas de Vacinação do município de Votuporanga”.
De acordo com o ofício de Magali, a prática é irregular e ilegal, uma vez que contraria várias legislações. Uma dessas legislações é a Lei 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas. Segundo a lei, “as farmácias de qualquer natureza poderão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros”. De acordo com a orientação de Magali, “a palavra dispor não significa aplicar vacina e sim dispor ao consumo”, ou seja, comercializar apenas.
A responsável pela Vigilância Sanitária Estadual em Jales mencionou, ainda, outras três legislações e, ao final, alertou que “a inobservância das legislações citadas será passível das penalidades previstas no Código Sanitário do Estado”. Não existem informações concretas sobre a existência, em Jales, de farmácias que estariam aplicando vacinas. Um empresário do ramo disse à reportagem que “não posso afirmar com certeza, mas ouvi dizer que tem pelo menos uma farmácia aqui em Jales fazendo vacinação irregularmente”.
Ele disse, também, que a legislação não proíbe farmácias de vender e aplicar vacinas, “no entanto, o estabelecimento tem que dispor de espaço e equipamentos especiais para o armazenamento das vacinas e de uma sala apropriada para vacinação; na minha opinião, não compensa para as farmácias investir nisso”. A Secretaria Municipal de Saúde não confirmou a ocorrência de casos de vacinação em farmácias, em Jales, mas informou que está se reunindo com a Vigilância Estadual para discutir o assunto. “O que eu posso dizer é que a Vigilância Sanitária do município não vai ficar omissa nem vai fechar os olhos para eventuais infrações à legislação”, disse a secretária Patrícia Albarello.
Vacinação em farmácias é assunto controverso
A aplicação de vacinas em estabelecimentos farmacêuticos é um assunto controverso. Em abril de 2010, a Agência Nacional de Vigiliância Sanitária – Anvisa – publicou no Diário Oficial uma resolução proibindo a venda de quaisquer vacinas em farmácias do país. A medida foi tomada depois que o órgão apreendeu vacinas falsificadas – contra a gripe suína (H1N1) e o tétano – em farmácias de Minas Gerais. Na ocasião, a Anvisa esclareceu que farmácias e drogarias só podiam aplicar vacinas quando estivessem participando de campanhas públicas de vacinação e não poderiam, nesses casos, cobrar pela aplicação.
Em setembro de 2014, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que tramitava há mais de 20 anos, permitindo que farmácias e drogarias pudessem comercializar e aplicar vacinas. A lei estabeleceu, no entanto, algumas condições que precisam ser obedecidas pelas farmácias, a fim de evitar riscos para a população. Quando a lei foi aprovada, especialistas mostraram-se receosos quanto à fiscalização das condições das farmácias.
