Portaria assinada pelo subsecretário-geral da Receita Federal, José de Assis Ferraz Neto, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de maio, suspendeu temporariamente o funcionamento de 16 Unidades de Atendimento da Receita Federal em oito estados. Em São Paulo, foram fechadas as de Jales, no dia 1º de junho, e a de Ubatuba, no dia 7. Também houve fechamento de agências em AM, PI, AL, CE, MG, SC e PR.
A portaria diz que caberá à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição sobre as unidades fechadas adotar as medidas necessárias ao cumprimento da suspensão e avaliar alternativas para o atendimento aos cidadãos por ela afetados.
Os superintendentes regionais deverão adotar as providências necessárias às transferências de competências das unidades e das atribuições de seus titulares; autorizar, excepcionalmente, as remoções de ofício dos servidores lotados nas unidades.
Caberá a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) a relação dos servidores a serem removidos e os valores relativos ao impacto orçamentário das remoções, se houver; e informar à Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) os valores das despesas e os respectivos referenciais orçamentários impactados, se houver, vinculados às unidades.
PRECEDENTES
Não é a primeira vez que o governo tenta fechar a Unidade da Receita Federal em Jales. Em 2018, o Ministério Público Federal instaurou procedimento para apurar o fechamento da Agência da Receita Federal em Jales, anunciado para 6 de julho daquele ano, apesar de realizar cerca de 800 atendimentos por mês. Na ocasião, Jales fazia parte de um grupo de 24 agência condenadas em 14 Estados.
Já naquela ocasião, portanto, há quatro anos, o procurador da República alertou que o fechamento da agência em Jales iria acarretar severos prejuízos aos contribuintes da região, que terão que se deslocar para outras cidades, como Fernandópolis, Votuporanga, Pereira Barreto ou Araçatuba. A intervenção apenas adiou o problema, que agora se concretiza.
A portaria do secretário nacional da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, publicada em 21 de junho de 2018, determina que as atividades realizadas até então nessas unidades sejam redistribuídas. Atualmente, a unidade realiza aproximadamente 40 atendimentos por dia.
O governo chegou a anunciar o fechamento da Agência da Receita Federal de Jales, mas uma mobilização de lideranças locais impediu o ato. Porém, a unidade foi rebaixada de Agência da Receita para mero Posto de Atendimento.
OPÇÕES
Com o fechamento da unidade jalesense, o contribuinte que precisar de atendimento terá que recorrer a unidade de Fernandópolis, que fica na Rua Eurípedes José Ferreira, nº 910, Centro, com telefone (17) 3442-6202; Pereira Barreto, que fica na Rua Dermival Franceschi, nº 1536, Centro; Votuporanga, que fica na Rua Tietê, nº 3291, Santa Eliza e telefone (17) 3422-3840; Rio Preto, que fica na Rua Roberto Mange, nº 360, Nova Redentora, com telefones (17) 3201-9588 / (17) 3201-9595 ; ou Araçatuba, que fica na Rua Miguel Caputi, nº 60, Vila Santa Maria, com o telefone (18)3607-0389. Nessas Agências o atendimento ainda é restrito das 8h às 12 horas, portanto é prudente verificar antes de se deslocar até o local. Algumas prestam o atendimento via Canais Virtuais de Atendimento e via envelopamento (entrega de documentos sem conferência prévia do atendente), mas apenas para atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral; Emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); Recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente; Parcelamentos não disponíveis no site da Receita Federal, na internet; Emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no site da Receita Federal, na internet; e Consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).
Permanecem em funcionamento todos os serviços prestados pela Receita Federal por meio dos Canais Virtuais de Atendimento disponíveis no site da receita. Mais informações no site www.gv.br/receitafederal
