A Câmara Municipal de Jales está marcando para a sessão do próximo dia 16 de novembro a votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desaprovou as contas anuais de 2012 do ex-prefeito Humberto Parini. O ex-vice-prefeito Clóvis Viola, que assumiu o comando da Prefeitura por trinta dias, durante as férias do prefeito titular, em novembro daquele ano, também está envolvido no caso e poderá ser o maior prejudicado, caso os vereadores aprovem o parecer do TCE. De acordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei da Inelegibilidade), ficam inelegíveis durante cinco anos as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, salvo se a questão estiver sendo apreciada pelo Poder Judiciário.
As contas de Parini, relativas a 2012, foram desaprovadas pelo TCE em outubro de 2014. Em julho de 2015, após o ex-prefeito apresentar defesa por escrito, o Tribunal confirmou as irregularidades apontadas inicialmente e emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas. Segundo o relator do processo, conselheiro Robson Marinho, as justificativas apresentadas pelos advogados de Parini “não tiveram força para reverter a situação”.
Os motivos que levaram à desaprovação das contas de Parini não são muitos. Um deles refere-se aos resultados orçamentário e financeiro do exercício de 2012, que, segundo o TCE, foram piores em relação ao ano anterior. Outro motivo, foi a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social – IMPSJ – relativas aos meses de novembro e dezembro de 2012, e ao 13° salário, cuja cifra alcançou, no total, R$ 852 mil. Segundo a defesa de Parini, somente o valor referente a novembro deveria ter sido recolhido, efetivamente, em 2012, uma vez que os valores relativos a dezembro e ao 13° salário haveriam de ser pagos em janeiro de 2013, já no mandato da então prefeita Nice Mistilides.
Outro apontamento do TCE diz que o ex-prefeito aplicou “apenas” 99,92% do valor que deveria ter aplicado no FUNDEB. Parini teria deixado de aplicar R$ 9 mil. Por fim, o quarto motivo apontado pelo Tribunal diz que o ex-prefeito teria violado o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrair novas despesas nos últimos 08 meses de seu mandato. Parini alega que, na verdade, as despesas foram contraídas antes de abril de 2012, em consequência de diversos convênios firmados com órgãos federais e estaduais. “Acontece que somente a partir de maio, as notas fiscais/faturas começaram efetivamente a chegar na Prefeitura, mas as obras já estavam contratadas e empenhadas antes de abril”, alegou Parini.
Prefeito e vice terão direito a defesa escrita e oral
A Câmara Municipal já notificou o ex-prefeito Humberto Parini e o ex-vice Clóvis Viola dando conta de que eles terão 10 dias corridos, cada um, para analisar o processo e, se julgarem conveniente, apresentar defesa escrita. Eles foram notificados na quarta-feira, 14, mas até a tarde de quinta-feira, 15, o processo – que possui oito volumes e mais de 1.000 páginas – ainda não havia sido solicitado por nenhum deles. De qualquer forma, cada um deles – Parini e Clóvis – terá 60 minutos para fazer a defesa oral, durante a sessão do dia 16 de novembro.
Tendência é rejeitar parecer
O jornal A Tribuna apurou que a tendência, pelo menos por enquanto, é que os vereadores deverão rejeitar o parecer desfavorável do Tribunal de Contas e, por conseguinte, aprovar as contas do ex-prefeito. Mesmo vereadores de partidos adversários do PT estão convencidos de que os motivos apresentados pelo TCE não seriam tão graves a ponto de justificar a desaprovação das contas.
“Praticamente todos os anos, em função das dificuldades de final de ano, a Prefeitura deixa de repassar parte das contribuições para o Instituto de Previdência, mas isso, normalmente, é renegociado no ano seguinte. Quanto ao Fundeb, não acho que devemos rejeitar as contas por causa de R$ 9 mil. Não sou fã do PT, mas o Parini, a bem da verdade, sempre aplicou mais do que o mínimo exigido na Educação”, confidenciou um vereador.
Tribunal aponta irregularidades, mas aprova contas de Nice
Curiosamente, enquanto as contas do ex-prefeito Humberto Parini, relativas a 2012, foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas do ano seguinte, já sob a administração da prefeita Nice Mistilides, foram aprovadas pelo mesmo TCE, apesar de a ex-prefeita ter sido cassada pela Câmara, por supostas irregularidades na execução da limpeza urbana e recolhimento do lixo, sob a responsabilidade da empresa Proposta Ltda. O Tribunal não apontou nenhuma irregularidade com relação ao lixo. No período analisado pelo TCE, no entanto, o recolhimento do lixo era executado pela Ecopav Ltda, que foi responsável pelos serviços até dezembro de 2013.
Apesar de não ter apontado falhas no contrato do lixo, o TCE apontou diversas irregularidades supostamente cometidas pela administração Nice durante o exercício de 2013. Tais irregularidades levaram o Ministério Público de Contas e a área técnica do TCE a opinar pela desaprovação das contas de Nice, mas o relator – conselheiro Sidney Antonio Beraldo, após analisar os argumentos da defesa da ex-prefeita, decidiu dar parecer favorável à aprovação das contas.
Entre as irregularidades apontadas inicialmente, estavam o pagamento, em dinheiro (R$ 33 mil), de férias a assessores da prefeita e a contratação da filha do vice-prefeito Pedro Callado, a médica Ana Carolina Callado Moraes. A médica, no entanto, já prestava serviços ao Programa de Saúde da Família desde a administração Parini. O TCE também registrou que a Prefeitura pagou irregularmente, cerca de R$ 130 mil a empresas terceirizadas, a título de taxa de administração e que o pagamento de refeições, sem comprovação de que elas tenham sido efetivamente consumidas, pode ter gerado um prejuízo de R$ 83 mil aos cofres da Prefeitura.
Da mesma forma, o TCE argumentou que a Prefeitura teria pago aluguéis a pessoas carentes, no valor total de R$ 55 mil, sem amparo legal e por prazos excessivos. O problema, no entanto, foi herdado da administração Parini, que, desde 2005, pagava o aluguel de algumas casas onde instalou pessoas desabrigadas pelas chuvas que caíram em Jales no início daquele ano. O TCE também lançou suspeitas sobre um pregão realizado visando a aquisição de peças e serviços para manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde.
Apesar das falhas apontadas, o relator alegou que elas não constituem motivo suficiente para a reprovação das contas da ex-prefeita e, contrariando a assessoria técnica e o Ministério Público de Contas, deu parecer favorável à aprovação. (V.J.C)
