Nada menos que 67,21% das sentenças do Juizado Especial Cível e Criminal analisadas pelo Colégio Recursal em julho foram reformadas. Dos 1.199 recursos julgados pelo órgão naquele mês, 202, ou 16,84%, receberam provimento integral. Além disso, outros 604 recursos ou 50,37% do total, foram acolhidos parcialmente e tiveram o valor das indenizações radicalmente reduzidos. Apenas 327 sentenças, ou 27,27% do total, foram confirmadas integralmente.
Formado por 12 magistrados divididos em três turmas, o Colégio Recursal é considerado a “segunda instância do juizado de pequenas causas”. É esse grupo de juízes que analisa se as sentenças (e indenizações) proferidas pelo juiz Fernando Antônio de Lima contra grandes corporações econômicas são justas ou não.
Entre elas, a sentença que condenou a TIM Celular ao pagamento de R$ 5 milhões para a Santa Casa e o Hospital de Câncer em outubro de 2013, por dano coletivo.
Até a agora a sentença ainda não foi julgada pelo colegiado, mas advogados consultados pela reportagem prevêem que ela será radicalmente reduzida.
O Colégio Recursal é formado por 12 magistrados de Jales e da região divididos em três turmas. A primeira é composta por Arnaldo Luiz Zasso Valdegrama, José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, e Reinaldo Moura de Souza. A segunda é formada por Evandro Pelarin, Heitor Katsumi Miura, Maurício Ferreira Fontes e Vinícius Castrequini Bufulin. Integram a terceira turma os juízes Alexandre Yuri Kiataqui, Fernando Antônio de Lima, Lucas Borges Dias, Marcelo Bonavolontá e Tiago Octaviani.
Dos 501 recursos analisados pela 1ª turma 62 foram aceitos. Na 2ª turma, foram 77 de 359 recursos e na 3ª turma 63 recursos de 339 foram aceitos.
Para a Seccional da OAB em Jales, o número de recursos acatados pelo colegiado é expressivo e pode desestimular os cidadãos a recorrem à justiça para garantir os seus direitos de consumidor.
Segundo Aislan de Queiroga Trigo, presidente da 63ª Seccional, em Jales, enquanto o valor das indenizações for menor do que o do investimento necessário, as corporações vão optar por pagar as ações.
“As multas a indenizações em muitos casos são insignificantes e enquanto as grandes corporações não sentirem no bolso, vão preferir pagar do que investir na melhoria dos serviços. Eles avaliam que pagar R$ 10 mil de indenização a um consumidor é mais barato do que contratar mão de obra e tecnologia. É uma conta injusta. O judiciário finge que pune e as empresas fingem que atendem o consumidor”.
Informalmente, outros advogados foram mais críticos e chegaram a sugerir que o objetivo seja mesmo desestimular novas ações judiciais. “De uns tempos para cá aumentou muito o número de ações porque as pessoas ficam sabendo que outras ganharam suas ações e resolvem entrar na justiça também. Isso pode estar sobrecarregando os juízes que estariam tentando mostrar que não é tão fácil assim e evitar uma sobrecarga de serviço”, disse um jovem advogado que pediu para não ser identificado.
“Como um juiz do Colégio Recursal consegue julgar tantos processo de uma só vez? Tem juiz que tem 70 ou 80 processos somente no Colégio Recursal, fora os da Vara que ele atua. Ninguém quer essa sobrecarga pra ele”, declarou um segundo.
Um terceiro advogado lembrou, também sob a condição de anonimato, que as ações do Juizado Especial proporcionam um significativo aporte financeiro para a economia da cidade. “Para uma multinacional, esse dinheiro não significa nada, mas para algumas pessoas, é a oportunidade de mudar de vida”.
O chefe do Cartório do Juizado Especial, Flávio Castelete informou que, o total pago em indenizações nos últimos três anos supera R$ 36 milhões. Em 2013 foram R$ 12 milhões, em 2014 R$ 14 milhões e em 2015 foram R$ 10 milhões até agora.
Corregedor de justiça promete investigar o caso
A reportagem aproveitou a presença do corregedor de Justiça, Hamilton Elliot Akel, para saber a sua opinião sobre o assunto. Com ares de que já tinha conhecimento do fato, o desembargador prometeu investigar as suas causas. “[O número de recursos aceitos] é muito alto e as causas disso vão ser estudadas. Não é possível saber se o problema é nas sentenças ou no Colégio Recursal. Vamos investigar isso”.
Ainda falando sobre o juizado, Hamilton Akel reconheceu que se trata de uma vara com muita demanda
“O juizado tem uma entrada de processos muito grande e de certa forma incompatível com o tamanho da comarca. Aqui se recebe mais distribuição do que o juizado especial de Araçatuba, que é muito maior”, disse.
Hamilton Elliot Akel esteve em Jales para uma fiscalização de rotina e também recebeu o Título de Cidadão Jalesense. Pouco antes da cerimônia, que foi realizada na sala do Tribunal do Júri, o desembargador atendeu um grupo de advogados que lhe entregou um abaixo assinado com 72 assinaturas que pediam a nomeação de mais funcionários para o Juizado Especial. A resposta não foi muito animadora. “Eu me propus a ser um interlocutor no sentido de obter o preenchimento de lacunas de pessoal. Mas eu expliquei que isso não vai ser fácil porque estamos com problemas orçamentários sérios e em período de queda de arrecadação do Poder Executivo, do qual somos dependentes. Nosso orçamento já é deficitário e não temos perspectivas para o ano que vem”.
A reportagem procurou o juiz Fernando Antônio de Lima que disse que os magistrados são impedidos por lei de comentar decisões de colegas. O presidente do Colégio Recursal, Vinícius Castrequini, da Comarca de Fernandópolis, não foi encontrado em Jales.
Número de novas ações caiu em agosto
Ainda que as suspeitas dos advogados sejam infundadas, o certo é que o número de novas ações protocoladas no Juizado Especial Cível e Criminal caiu de 1.584 em julho para 1.522 em agosto.
A redução interrompe uma série crescente registrada desde janeiro, quando foram protocoladas apenas 392 novas ações naquele juizado. Em fevereiro subiu para 417, depois para 726 em março, caindo para 673 em abril, depois voltando a subir para 883 em maio e saltando para 1.076 em junho. No total, foram protocoladas 7.272 novas ações entre 1º de janeiro e 31 de agosto deste ano naquela vara. Atualmente, há em andamento no Juizado Especial mais de 18.600 processos.
