Contas da prefeitura são aprovadas por unanimidade pela Câmara

A Câmara Municipal de Jales aprovou por unanimidade o decreto legislativo 307/2024 e aprovou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à prestação de contas e ao Balanço Geral do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jales. Todos os dez vereadores votaram a favor da aprovação das contas.
Em ato falho, a vereadora Carol Amador tentou comentar o seu voto, mas foi interrompida pelo presidente Ricardo Gouveia, por orientação do diretor administrativo, Marco Antônio Zampieri, que esclareceu que o momento era apenas para manifestação do voto e não o seu detalhamento nem justificativa.
Carol e Hilton Marques ressalvaram depois, durante o espaço para explicações pessoais, que tinham ressalvas, mas votaram favorável.
Entre as recomendações e determinações estão que a prefeitura evite o crescimento de sua dívida consolidada, (recomendação); limite o percentual de abertura de créditos suplementares ao índice inflacionário do período (determinação); estruture o setor de planejamento e aprimore seus orçamentos (recomendação); aperfeiçoe o setor de cobrança e a gestão da dívida ativa (recomendação), recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias (recomendacão); exija formação compatível com as funções desempenhadas por seus cargos comissionados (recomendação); e cesse os pagamentos de gratificações dos servidores em comissão, bem como promova a fixação de critérios objetivos para a concessão de seus benefícios (determinação); autorize o trabalho extraordinários somente quando a situação assim justificar (determinação).
PARECER
O Decreto Legislativo tratava do Processo TC – 006845.989.20.1 cujo parecer favorável foi emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de outubro de 2023, pelo voto dos conselheiros Dimas Ramalho (Relator), Antonio Roque Citadini (Presidente), e Marco Aurélio Bertaiolli.
Os conselheiros decidiram-se pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, e determinou a expedição de ofício com as recomendações e determinações discriminadas no voto do Relator.
O TCE também recomendou que a UR-11, de Fernandópolis, realizasse fiscalizações para verificar as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação a todas as determinações e recomendações. Cópia do relatório da equipe técnica e do voto foram enviadas ao Ministério Público Estadual ao Corpo de Bombeiros para ciência e eventuais providências sobre o Auto de Vistoria dos prédios municipais.
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
No primeiro bimestre de 2024, dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 529 deles (um percentual de 82%) apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária ou problemas com arrecadação inferior ao planejado.
Esses municípios receberam notificações de alerta emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) como parte do previsto no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A relação com os municípios e entes, nome dos gestores responsáveis, números de processos no TCE e os referidos incisos alertados foi publicada na edição de sábado (22 de junho), no Diário Oficial do Tribunal de Contas.
PANORAMA
Das administrações alertadas pelo TCESP, 283 tiveram como causa a queda de arrecadação e estão em patamares inferiores ao planejado para o período, sendo enquadrados no inciso I da LRF. Outros 479 apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária.
Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na LRF, constatou-se que apenas 62 municípios (9,62%) estão regulares em suas contas e não, receberam qualquer tipo de alerta de Corte de Contas.
Dos municípios, 38 Prefeituras descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis do 1º bimestre, impedindo, assim, a devida análise dos dados de receita e despesa. Sete Câmaras Legislativas e dezesseis entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes.
CONTAS DO ESTADO COM RESSALVAS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 26, aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Governador Tarcísio de Freitas, relativas ao exercício de 2023.
Os Conselheiros acompanharam as análises e as conclusões do relator do processo e votaram, por unanimidade, pela emissão de parecer favorável, com recomendações e ressalvas, à aprovação das contas. Durante as discussões, foram levantados aspectos e preocupações com a execução orçamentária, que foram objetos de novas recomendações por parte do Tribunal.
OBRAS PARADAS
Jales não tem obras paradas ou atrasadas, mas, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-SP), no primeiro trimestre de 2024, Estado e 644 municípios paulistas (exceto a Capital) somaram, juntos, o montante de R$ 31,23 bilhões investidos em 734 obras públicas que se encontram atrasadas ou paralisadas. O total que já foi gasto com esses empreendimentos, previstos para serem entregues entre 2009 e 2025, alcança o montante de R$ 15.464.708.776,38.
As obras estão distribuídas em 288 municípios – no interior, litoral e região metropolitana -, incluindo a cidade de São Paulo, que abriga 67 empreendimentos custeados pelo Governo do Estado.
Segundo a ferramenta ‘Painel de Obras do TCESP’, entre janeiro e março deste ano, foram detectadas 262 obras, cujos contratos iniciais somam R$ 11.781.544.099,12, com problemas de cronograma e se encontram atrasadas. Em valores pagos, entre 2014 e 2024, já foram desembolsados R$ 9.440.268.103,24 com o custeio desses empreendimentos. Os dados estão disponíveis no link https://paineldeobras.tce.sp.gov.br.
O estudo, que traz informações colhidas durante o primeiro trimestre de 2024, mostra que 472 empreendimentos se encontram paralisados.
Na região, há obras paradas em Aparecida d’Oeste (recursos de convênio estadual no valor de R$ 417.888,22 para canalização paralisada desde 2020), Mirassol, Araçatuba, Birigui, Bady Bassitt, Guarani d’Oeste, Meridiano, Mira Estrela, Mirassol, Palmeira d’Oeste (convênio federal para construção de uma quadra em escola no valor de R$ 350.012,29 paralisada desde 2021), Pontalinda (Reforma e Ampliação da Área de Esporte e Prevenção Ambiental no valor de R$ 809.108,78 paralisada desde 2021), Santa Fé do Sul (Construção do Prédio Espaço Saúde no valor de R$ 897.827,82 paralisada desde 2022), Valentim Gentil, Votuporanga e Rio Preto.