O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para a Câmara Municipal nesta semana e prevê uma arrecadação de pouco menos que R$ 284 milhões com despesas iguais. A maior parte como sempre, vem do Orçamento Fiscal (R$ 220.065.500,00) e da Seguridade Social (R$ 63.930.426,74). A lei prevê uma margem de 15% da despesa para abertura de créditos adicionais suplementares.
Segundo a mensagem do Poder Executivo, o orçamento foi elaborado levando em consideração os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
A previsão da receita foi estimada tomando por base a média da variação dos valores arrecadados do exercício de 2022, aplicando-se o percentual obtido sobre os valores arrecadados até julho de 2023.
A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conta com 15 programas. A maior despesa será com o funcionalismo público, que vai consumir R$ 114 milhões em 2024 mais R$ 43,9 milhões com a previdência. O programa denominado Gestão Administrativa vai consumir R$ 53,3 milhões; a Saúde R$ 21,9 milhões; Desenvolvimento Urbano R$ 12,3 milhões; a Educação R$ 11 milhões; Obras R$ 7.1 milhões; Agricultura R$ 8,9 milhões; Turismo R$ 3,5 milhões e a Assistência Social, R$ 5,3 milhões; e Comunicação R$ 1 milhão.
O cálculo da folha de pagamento da Prefeitura foi realizado tomando por base a folha de pagamento de agosto de 2023 a qual foi separada por departamento e entre os servidores efetivos, comissionados e estagiários e, após, subtraídas as férias e o décimo terceiro. Em seguida, utilizou-se o índice INPC acumulado até agosto de 2023, mais um crescimento vegetativo para se estimar o valor mensal e, por último, multiplicou-se o valor obtido por 13 mais 1/3 (um terço) de férias para se chegar ao valor estimado para todo o exercício de 2024.
Tanto a Câmara Municipal quanto o Instituto Municipal de Previdência Social, realizaram seus próprios cálculos com folha de pagamento.
A Câmara Municipal terá direito a R$ 3,6 milhões. Em relação às Emendas Impositivas, o valor total reservado em dotação própria, com a descriminação “Reserva de Contingência Reserva de Emendas Parlamentares”, foi fixado no valor de R$ 5.774.086,51, que poderão ser destinados pelos vereadores. Cada um terá direito a destinar um décimo do total, ou seja, R$ 574.408,00.
