A falta de documentação não é problema exclusivo do Conjunto Habitacional Jales H. Requerimento 115/2022, aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária também abordou a situação das escrituras das 28 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional João Batista Colodetti.
O autor, João Valeriano Zanetoni, argumentou que os moradores têm o direito à documentação legal de suas moradias e questionou a Prefeitura de Jales sobre as medidas necessárias para que eles tenham acesso à documentação de suas moradias; o que a Prefeitura Municipal está fazendo para que o direito destes moradores seja cumprido, e se há alguma previsão de prazo para que estes munícipes possam ter acesso a esses documentos.
“Alguns moradores chegaram a me dizer que gostariam de pagar o IPTU para terem direito aos serviços públicos”, disse, Zanetoni.
Durante a discussão, o vereador Deley Vieira apontou que houve uma “anarquia” na execução do projeto. “É preciso ver o que houve ali porque veio a verba, veio o material e sumiram. 29 casas e as pessoas estão sem destino. É preciso que o promotor veja quem sumiu com o material. Faz mais de 12 anos que estão enganando aquelas pessoas, então precisa por na cadeia quem fez isso. Se o recurso veio, tem que ver quem era o secretário naquela época. Cadastraram as famílias e fizeram aquela bagunça”.
Riva Rodrigues ratificou as reclamações e acrescentou que há ocupações irregulares no conjunto. “A situação lá é delicada. Me chegou que existem pessoas que ocuparam casas sem ser os legítimos donos. As casas estavam por acabar e as pessoas terminaram ao seu modo e estão habitando de forma precária”.
NOME “SUJO”
Com base nesse requerimento, nesta semana, Deley Vieira apresentou outro requerimento no qual ele afirma que mesmo não tendo suas casas construídas, cerca de 29 famílias constam como contempladas com moradias no sistema nacional de habitação e, por isso, não podem participar de um novo programa de habitação popular.
Ele pergunta à Prefeitura qual é efetivamente a situação no sistema nacional de habitação das famílias contempladas com moradias no Loteamento “João Batista Colodetti”, cujas casas não foram construídas; o que ocorreu com os recursos financeiros que foram destinados pelo Governo Federal para a construção destas casas; em qual programa de habitação tiveram origem os recursos financeiros destinados à construção deste conjunto habitacional; se esses recursos foram repassados à Prefeitura Municipal ou foram geridos por outra instituição e, finalmente, quem era o secretário municipal responsável por acompanhar e fiscalizar a construção das casas do Loteamento “João Batista Colodetti”. A propositura será votada nas próximas sessões ordinárias.
