O Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que utiliza aplicativo e localização georreferencial para fiscalização do cumprimento de decisões judiciais, como medidas protetivas e cautelares diversas da prisão, será expandido para a região de São José do Rio Preto. A Corregedoria Geral da Justiça autorizou a implementação da iniciativa na Vara da Infância e da Juventude da comarca e na área de abrangência da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 8ª Região Administrativa Judiciária (RAJ).
A implementação em São José do Rio Preto ocorrerá nos próximos meses (até o Natal) e a execução se dará em 96 municípios, com o apoio de 283 viaturas, 481 aparelhos de smartphones e tablets e efetivo de cerca de 2 mil policiais militares.
No VIDA, o aplicativo utilizado pela Polícia Militar reproduz a localização da pessoa fiscalizada ou protegida em mapas projetados nos equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas. Também transmite ao seu operador, em tempo real, informações sobre as restrições, crime cometido, foto, entre outras, além da emissão de avisos sonoros e visuais, sempre que a viatura estiver passando próximo da residência da pessoa.
“Contamos com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça e dos juízes idealizadores do VIDA. Também foi fundamental a parceria com a Polícia Militar, especialmente a atuação do major Victor Moreto Santos, de Ribeirão Preto, que têm nos fornecido todas as informações necessárias, e do coronel Fábio Rogério Candido, comandante do Policiamento do Interior aqui na região. A Polícia é responsável pela parte prática e sem esse trabalho conjunto seria inviável a implementação”, afirmou o juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto e coordenador do Deecrim-8.
A previsão, de acordo com Pelarin, é que o VIDA esteja em funcionamento na região para a saída temporária no Natal. “O sistema permite uma melhor fiscalização, com informações das localidades informadas pelos reenducandos e a possibilidade do patrulhamento nos horários em que devem permanecer ali”, explicou o magistrado.
Na área da Infância e Juventude, o monitoramento ocorrerá para casos de jovens em medida socioeducativa de liberdade assistida (que precisam se recolher em determinado horário) e para acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco de violência.
“O aplicativo permitirá que o comando adote estratégias de fiscalização das diversas medidas adotadas pelo Judiciário, de forma muito mais eficiente, tornado-as mais racionais e adequadas ao sistema operacional da Polícia Militar”, afirmou o coronel Fábio Rogério Candido, comandante do Policiamento do Interior em São José do Rio Preto (CPI-5).
“Nutrimos uma expectativa muito grande no sentido de que esse projeto possa também reduzir os indicadores criminais relacionados às pessoas fiscalizadas, o que beneficiará a sociedade como um todo”, completou.
Em relação às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Polícia Militar também têm acesso ao endereço da vítima de violência doméstica, possibilitando monitoramento e visita pelo patrulheiro. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o policial faz o registro do Boletim de Ocorrência Eletrônico pelo próprio smartphone ou tablet e envia, imediatamente, todas as informações ao Poder Judiciário, o que possibilita rápida comunicação entre as instituições.
Inicialmente lançado em Sertãozinho e Araraquara, os bons resultados fizeram com que o projeto fosse expandido para todas as comarcas que compõem a Unidade Regional do Deecrim da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, em julho. Em Sertãozinho, por exemplo, o percentual do comparativo de fiscalizações X descumprimento caiu de 42% para 9%.
APENAS PROCESSOS ELETRÔNICOS
A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada na 338ª Sessão Ordinária na terça-feira (21/9), na análise de um Ato Normativo relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
“Medidas consideradas necessárias por conta das restrições sanitárias devem ser adotadas permanentemente, seja porque se mostraram eficazes, seja porque trouxeram economicidade e celeridade aos processos”, afirmou o ministro. Fux lembrou que a pandemia da Covid-19 impôs uma série de desafios ao Poder Judiciário, que foi forçado a recorrer a soluções tecnológicas como único meio de dar continuidade à prestação jurisdicional no país.
Para o presidente do CNJ, ferramentas tecnológicas como o Juízo “100% Digital”, a “Plataforma Digital” do Poder Judiciário” e o “Balcão Virtual”, que integram o “Programa Justiça 4.0”, serão responsáveis por suprir necessidades antes resolvidas presencialmente nas varas, por exemplo. “Hoje, o Juízo 100% Digital já é uma realidade em praticamente todo o país”, disse.
O recebimento de casos novos em meio físico somente será admitido em razão de ocasional impossibilidade técnica eventual ou urgência comprovada que o exija. Também em 1º de março do ano que vem, os tribunais passarão a exigir que os inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos investigatórios que ainda tramitarem em meio físico sejam digitalizados.
